Cumprimento de sentença 0001390-74.2003.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001390-74.2003.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/01/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 16:19

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 11:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001390-74.2003.8.15.0141. EXEQUENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DA CONCEICAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA DA CONCEICAO, já qualificada nos autos em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 15:08

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:57

Juntada de comunicações

06/08/2025, 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/01/2023, 23:28

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 15:11

Sentença

•06/08/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001390-74.2003.8.15.0141. EXEQUENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DA CONCEICAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA DA CONCEICAO, já qualificada nos autos em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 01/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(175)