Cumprimento de sentença 0800701-59.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800701-59.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621-A, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794-A, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415-A, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536-A RECORRIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA COELHO NERY LIMA BARROS - PB31831, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO POR INSTALAÇÃO ELÉTRICA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais aduzidos por FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DOS SANTOS contra ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em virtude de incêndio ocorrido em 03/12/2023, que teria sido causado por falha na instalação elétrica da concessionária, afetando a propriedade rural do autor e ocasionando prejuízos à plantação e ao sistema de irrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica é civilmente responsável pelos danos materiais decorrentes de incêndio iniciado em suas instalações; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC, exigindo apenas a comprovação do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano sofrido pelo consumidor. A própria ré reconhece, em documentação interna, que o incêndio decorreu de “cabo de BT desnivelado”, circunstância corroborada por testemunha presencial que atribuiu o início do fogo ao contato entre fios da rede elétrica antiga e mal conservada. O autor demonstrou, por testemunho e provas fotográficas, prejuízos materiais consistentes na destruição de nove canos, aproximadamente 10 tarefas de pasto, cerca de 200 braços de cerca e plantação de capim e cana-de-açúcar, não havendo impugnação específica da ré ao valor de R$ 12.100,00. Não restou caracterizado abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, limitando-se os fatos a prejuízos materiais e frustrações usuais da vida cotidiana, insuficientes para configuração do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. A comprovação de nexo causal entre defeito na instalação elétrica e incêndio em propriedade rural autoriza o dever de indenizar. A ausência de ofensa à dignidade, honra ou sofrimento excepcional afasta a configuração do dano moral. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0800701-59.2024.8.15.0141 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos recursos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO De antemão, observo que os recursos preenchem os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. No mérito, entendo que a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995), insculpida na ementa do presente julgado. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a empresa recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 18 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARBARA COELHO NERY LIMA BARROS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA COELHO NERY LIMA BARROS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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