Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801191-58.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801191-58.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAIBA EMBARGADO: FLAVIA MARTINS MADEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA - PB17278-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECUSA DE CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE RECURSO TOTALMENTE ALHEIO AO RITO ESPECIAL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, datado de 23 de agosto de 2025 (ID 36854619), que não conheceu do recurso interposto pelo Recorrente, denominado "Apelação Cível", em razão da constatação de erro grosseiro, por se tratar de feito processado sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o recurso cabível é o Recurso Inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 42). O Recorrente opôs Embargos de Declaração alegando a ocorrência de omissão, ante a ausência de análise, pelo acórdão, da observância integral dos requisitos formais do art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, o que supostamente autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade e a conversão do recurso em Recurso Inominado. II. Questão em discussão Averigua-se a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente se houve falha no julgamento por não ter sido analisada a conformidade formal da Apelação com o artigo 1.010 do CPC, e se tal omissão seria capaz de ensejar efeitos infringentes. III. Razões de decidir O acórdão embargado decidiu de forma clara e suficiente a questão da inadmissibilidade do recurso, fundamentando exaustivamente que a interposição de Apelação Cível em processo sujeito ao rito dos Juizados Especiais configura erro grosseiro e inescusável, afastando o princípio da fungibilidade recursal, em decorrência do regime jurídico próprio da Lei nº 9.099/1995 (art. 42). A análise do preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 1.010 do CPC/2015, que rege o procedimento recursal da Apelação, é inócua e juridicamente irrelevante para sanar o erro material na escolha do recurso em si. A inadequação do meio eleito não decorre de vício formal intrínseco à peça, mas sim da flagrante violação ao princípio da unirrecorribilidade e às regras de competência do sistema dos Juizados, que possuem recurso específico. A ausência de análise explícita de dispositivo legal alheio ao rito de regência (art. 1.010, CPC) não configura omissão capaz de ensejar a modificação do julgado, mormente quando a decisão hostilizada enfrentou e resolveu todos os contornos da controvérsia principal, qual seja, a inadmissibilidade da Apelação no sistema recursal dos Juizados. A via dos Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito do julgamento ou à busca por nova valoração dos fatos e fundamentos já analisados. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados, mantendo-se incólume o acórdão de não conhecimento do recurso. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não constituem via apropriada para a reanálise da matéria de fundo, devendo ser rejeitados quando o Acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coesa sobre a inadmissibilidade do recurso interposto. 2. A manifesta inadequação da via recursal eleita nos Juizados Especiais, que se configura como erro grosseiro, não é sanável pela mera verificação da conformidade da peça recursal com requisitos formais de um recurso previsto em Código de Ritos totalmente distinto (Apelação Cível e art. 1.010 do CPC/2015)." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 55; CPC/2015, arts. 1.010 e 1.022. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801191-58.2024.8.15.0181 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Promoção / Ascensão] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificados, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS ACLARATÓRIOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, ora embargante, contra o Acórdão (ID 36854619, fl. 1-7) proferido por esta 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, que, em sessão de julgamento realizada em 23 de agosto de 2025, decidiu, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, por reconhecer a ocorrência de erro grosseiro, ante a manifesta inadequação da via recursal para impugnar sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O feito originário consistiu em Ação movida por Flávia Martins Madeira em face do Estado da Paraíba, buscando a promoção funcional à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar e o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. O Juízo do Juizado Especial Misto da Comarca de Guarabira/PB julgou o pedido procedente, conforme detalhado na página 5 do acórdão embargado (ID 36854619). Irresignado com o provimento de primeira instância, o Estado da Paraíba interpôs recurso que foi expressamente denominado e fundamentado como Apelação, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, notadamente os artigos 1.009 e seguintes. A parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais suscitou, preliminarmente, a tese de erro grosseiro, sustentando a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, haja vista que o recurso próprio para o sistema dos Juizados é o Recurso Inominado, consoante o disposto no Artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. Esta Turma Recursal, julgando o recurso em 23 de agosto de 2025, acolheu a preliminar suscitada pelo recorrido. O Acórdão (ID 36854619) firmou o entendimento de que a interposição de Apelação no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública constitui erro crasso e inescusável, inviabilizando qualquer conversão para Recurso Inominado, por faltar o requisito da dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Em consequência, o recurso não foi conhecido, e o embargante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (fl. 7 do ID 36854619). O Estado da Paraíba, ora embargante, opôs os presentes Embargos de Declaração em 10 de setembro de 2025 (ID 37238741), alegando que o Acórdão padece de omissão. Especificamente, o embargante sustenta que esta Corte deixou de analisar a observância integral dos requisitos formais previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil (CPC/2015), não obstante o equívoco na denominação da peça recursal. Argumenta que o preenchimento dos requisitos extrínsecos do Artigo 1.010 do CPC, tais como a indicação correta das partes, a exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido de reforma da sentença, deveria, por si só, autorizar o recebimento do recurso inadequado como Recurso Inominado, com a aplicação dos efeitos infringentes e do princípio da fungibilidade, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Intimada, a embargada Flávia Martins Madeira apresentou impugnação (ID 37594848), pugnando pela rejeição sumária dos Embargos de Declaração, sob o argumento de que a intenção manifesta do embargante é a de rediscutir a matéria já decidida no Acórdão, o que evidencia a inadequação da via eleita. A embargada requereu, ainda, a aplicação de multa por considerar o recurso manifestamente protelatório, citando o artigo 80, inciso VII, e 1.026 do CPC/2015. É o relatório sucinto, mas contextualizado, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. VOTO Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao requisito temporal previsto na legislação processual civil aplicável. Não obstante esta constatação inicial de regularidade formal, impõe-se a análise pormenorizada do mérito do recurso, voltada à verificação da existência efetiva dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, conforme o disposto no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. É fundamental que os embargos se dirijam a vícios taxativamente elencados pela lei, quais sejam, a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material. Qualquer desvio que vise unicamente a rediscussão do mérito do julgado demonstra a inadequação da via e impõe a rejeição. Os presentes Embargos de Declaração, opostos pelo Estado da Paraíba, alegam expressamente a existência de omissão no Acórdão desta Turma Recursal (ID 36854619), sob a premissa de que não foi analisado o preenchimento dos requisitos formais da Apelação Cível, conforme previsto no Artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015. Essa alegada omissão, segundo o embargante, seria o fundamento para a aplicação do princípio da fungibilidade e a consequente conversão do recurso inadequado em Recurso Inominado cabível. Contudo, em uma detida e aprofundada análise, verifica-se que tal alegação não se sustenta e revela, na verdade, uma legítima, porém equivocada, intenção de promover a rediscussão do tema central já resolvido pelo Colegiado. A tese central defendida pelo Estado da Paraíba nos presentes aclaratórios concentra-se na ideia de que os vícios processuais devem ser mitigados em prol da instrumentalidade das formas, bastando que a peça recursal, ainda que erradamente denominada Apelação, tenha satisfeito os requisitos de um recurso cabível, como o Recurso Inominado. No entanto, o Acórdão embargado demonstrou de maneira cristalina e exaustiva o porquê da rejeição do recurso original. A fundamentação do decisum não se limitou a observar o mero nome dado à peça recursal. Pelo contrário, o Tribunal analisou o sistema de Juizados Especiais e concluiu pela ocorrência de erro grosseiro, conceito jurídico que, por definição, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, independentemente da satisfação de requisitos formais alheios ao rito especial. O processo tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/1995. O artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 estabelece de forma peremptória que o recurso cabível contra a sentença é o Recurso Inominado, a ser julgado por uma Turma Recursal. A interposição de Apelação Cível, recurso previsto e integralmente regido pelos Artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil, demonstra uma falha primária na identificação do procedimento e do sistema judiciário aplicável ao caso concreto. O Acórdão (ID 36854619, fl. 5) já havia pontuado que a Apelação, fundamentada nos dispositivos do CPC/2015, violava a regra disposta no Artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, sistema este que é de conhecimento obrigatório para as partes e, em especial, para os entes públicos representados por Procuradores com expertise na área. O conceito de erro grosseiro emerge precisamente da ausência de dúvida razoável sobre o recurso cabível. Dentro de um regime especial, como o dos Juizados, que se distingue notoriamente do rito comum, a clareza da lei processual de regência impede que sejam invocados os mecanismos de flexibilização típicos de situações de incerteza jurídica. Não há, neste contexto processual específico, controvérsia doutrinária ou jurisprudencial que ampare a alternância entre Apelação e Recurso Inominado. O Acórdão foi claro ao citar a legislação pertinente e os firmes precedentes desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça da Paraíba que ratificam a inaplicabilidade da fungibilidade em situações análogas, o que demonstra a suficiência e completude da fundamentação atacada. Neste toar argumentativo, a omissão alegada pelo embargante é destituída de qualquer relevância jurídica apta a modificar o resultado do julgamento. A análise dos requisitos do Artigo 1.010 do CPC, que trata do procedimento de interposição da Apelação perante o juízo a quo e suas especificidades formais (nomes das partes, exposição de fatos e direito, razões de reforma, pedido de nova decisão), torna-se absolutamente despicienda no momento em que a Turma Recursal constata que o recurso em si, enquanto nomen iuris e enquanto peça processual amparada no rito comum ordinário, é inequivocamente incompatível com o procedimento do Juizado Especial. O vício que assolou a Apelação não foi de natureza meramente formal ou intrínseca à peça, mas sim de natureza extrínseca e teleológica, referente à própria inadequação do meio recursal eleito para a instância de julgamento. A Corte não estava obrigada a analisar se uma peça (Apelação) cumpria seus próprios requisitos formais (Art. 1.010, CPC) quando o pressuposto de admissibilidade máximo o recurso cabível já estava ausente. Se o recurso é manifestamente incabível pelo rito, a análise de seus requisitos constitui exercício inócuo. Portanto, o Acórdão não foi omisso, mas sim preciso ao concentrar a sua força de decidir no cerne da inadmissibilidade recursal: o erro grosseiro na escolha da via processual em sistema especializado. Impende salientar que os Embargos de Declaração não servem como veículo para a manifestação de inconformismo com a decisão proferida, nem tampouco para a reapreciação de questões já debatidas e resolvidas, ainda que sob a roupagem de omissão ou contradição. O que o embargante busca, explicitamente ao requerer os efeitos infringentes, é a modificação do resultado do julgamento, o que é vedado no âmbito estreito dos aclaratórios quando não evidenciado qualquer dos vícios do Artigo 1.022 do CPC. O objetivo real é incutir neste Colegiado uma tese que já foi rechaçada, a saber, a de que a Apelação seria recebível como Recurso Inominado. Ademais, os precedentes invocados pelo embargante (ID 37238741, fls. 3-4), oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devem ser lidos com a devida cautela e distinção. Os julgados apresentados tratam da hipótese inversa à ora discutida, ou seja, onde a parte interpôs Recurso Inominado em vez de Apelação, em processos que, embora tivessem tramitado em varas mistas ou especializadas, estavam sujeitos ao rito comum do CPC por exclusão da competência do Juizado. Nesses casos, a fungibilidade pode ser aplicada para receber o Recurso Inominado como Apelação, desde que preenchidos os requisitos formais desta última. A diferença é crucial e impede a transposição do entendimento. A conversão de Apelação (prevista no CPC, de rito complexo e abrangente) em Recurso Inominado (previsto na Lei nº 9.099/1995, de rito simplificado e especial) implica subverter a sistemática de recursos prevista na legislação especial. O Recurso Inominado possui requisitos próprios (Art. 42 e Art. 55 da Lei 9.099/95) e um regime próprio de custas e preparo. A Apelação, por sua vez, carrega uma abrangência de matérias, prazos e formalidades incompatíveis com os Juizados. Quando um ente público, devidamente assistido por procuradoria especializada, opta por interpor a Apelação com base no CPC, ele adota, conscientemente ou por equívoco inescusável, um sistema recursal que não é o aplicável ao seu caso. Essa escolha é incompatível com o rito simplificado e célere do Juizado e, por isso, configura o erro grosseiro que esta Turma Recursal ratificou no julgamento embargado. A falta de análise do Artigo 1.010 do CPC não representa omissão, mas sim a ratificação do entendimento de que tal dispositivo é totalmente inadequado e irrelevante para o julgamento da admissibilidade do recurso dentro do sistema dos Juizados, em face do erro grosseiro já constatado. Portanto, o Acórdão embargado não contém vícios. A matéria foi clara e integralmente apreciada, havendo apenas um mero inconformismo do embargante com a conclusão a que chegou esta Turma Recursal. Quanto ao pedido de prequestionamento do Artigo 1.010 do CPC/2015, cumpre destacar que, se a parte entende que a decisão judicial violou disposição legal, ela deve buscar a via própria para sanar tal suposta violação. Todavia, a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que o prequestionamento é validamente realizado pela simples oposição dos Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, bastando que a matéria tenha sido suscitada e devidamente debatida, o que ocorre no presente caso. A interposição dos aclaratórios já cumpre o escopo de prequestionar a matéria, nos termos da Lei e da orientação consolidada. No que tange ao pleito da parte embargada (Flávia Martins Madeira) pela aplicação de multa por protelação, com fundamento no Artigo 1.026 do CPC/2015, deve-se proceder com cautela. Embora os Embargos de Declaração revelem uma tentativa de rediscussão do mérito do não conhecimento do recurso, sob a capa de omissão sobre um ponto irrelevante (o Art. 1.010 do CPC), o requisito para a aplicação da multa é que o recurso seja manifestamente protelatório. Considerando-se que o embargante buscou basear sua argumentação em precedentes de Tribunais Superiores (ainda que de forma inapropriada e com a necessidade de distinguishing), entendo que o intento de procrastinar o feito não ficou cabalmente comprovado, havendo margem para entender que houve apenas uma interpretação equivocada da lei e da jurisprudência, e não uma má-fé manifesta. Destarte, afasta-se a aplicação da multa requerida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte na convicção da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, meu voto é no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do recurso por erro grosseiro, preservada a integralidade da fundamentação exarada. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(22)