Procedimento Comum Cível 0805050-48.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805050-48.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINA CARDOSO ESTEVAM REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0805050-48.2025.8.15.0181 [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Cuida-se de demanda proposta por SEVERINA CARDOSO ESTEVAM em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito/nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. A ação foi distribuída em 23/07/2025 à 5ª Vara Mista de Guarabira. O feito, no entanto, carece de emenda. É o breve relatório. Decido: O Conselho Nacional de Justiça, atento ao fenômeno da denominada “litigância abusiva”, aprovou em 22/10/2024 a Recomendação nº 159/2024, sugerindo que magistrados adotem medidas voltadas à identificação e prevenção de demandas desprovidas de interesse de agir ou fundamento mínimo, comprometedoras da prestação jurisdicional. Nos termos da recomendação e considerando o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG, o interesse de agir, nas ações de natureza prestacional derivadas de relação contratual (ainda que não típica de consumo), exige a demonstração de prévia tentativa de composição extrajudicial. No caso dos autos, a parte autora não faz qualquer menção à tentativa de solução extrajudicial da controvérsia na petição inicial. Não há qualquer documento que comprove que a parte autora buscou resolver o problema de forma administrativa, como protocolos de atendimento, e-mails, correspondências ou registros em plataformas de consumidor (SAC da ré, PROCON, consumidor.gov.br ou notificação extrajudicial formal - AR/carta cartorária), que demonstrem a efetiva busca por uma resolução administrativa e a pretensão resistida. Ademais, embora tenha sido formulado pedido de gratuidade judiciária, a parte autora não instruiu a inicial com documentos aptos a comprovar efetivamente a sua hipossuficiência financeira. A declaração de hipossuficiência foi juntada e a parte autora declara seu estado de pobreza. No entanto, os documentos pessoais (RG e CPF) e a declaração de residência não são suficientes para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Embora tenha sido anexado um "Histórico de Créditos" do INSS que detalha os rendimentos e descontos do benefício previdenciário, não foram juntados contracheques, declaração de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos três meses. Adicionalmente, o comprovante de residência anexado (conta de energia) está em nome de "DIOGNNYS CARDOSO ESTEVAM", e não em nome da própria autora, o que pode gerar dúvidas quanto ao domicílio da requerente. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada à luz do contexto e da ausência de comprovação mínima da incapacidade financeira. Dessa forma, e considerando também que a autora poderia ter manejado a ação perante o Juizado Especial Cível, foro que dispensa o recolhimento de custas no primeiro grau, entende-se cabível a exigência de demonstração efetiva da hipossuficiência, para análise adequada do pedido de gratuidade. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para: Comprovar a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, por meio de documentos que demonstrem reclamação junto ao SAC da ré, PROCON, Banco Central, plataformas como consumidor.gov, Reclame Aqui ou outras idôneas, com a devida resposta ou decurso de prazo de 10 (dez) dias úteis sem manifestação da ré; Juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome (conta de água, luz, telefone fixo ou TV a cabo dos últimos três meses); Juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica (contracheques, extrato de benefício previdenciário atualizado, declaração de IR ou extratos bancários dos últimos três meses), nos termos do art. 99, §2º do CPC; Alternativamente ao item anterior, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para análise. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/12/2025 12:35 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

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