Cumprimento de sentença 0821419-36.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821419-36.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/02/2026, 19:39

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 19:31

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821419-36.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. No caso em análise, constata-se que a contadoria judicial, ao elaborar seus cálculos, utilizou o método da tabela PRICE, que não foi expressamente pactuado no contrato, desrespeitando assim a metodologia da aplicação de juros capitalizados, evidenciada no próprio documento contratual. Diante do exposto, face a divergência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como atendendo ao tempo médio de duração do processo, determino a realização de perícia contábil a fim de apurar o montante devido, levando em consideração o pactuado em contrato e os exatos termos da sentença. Nos termos do art. 465 do CPC, nomeio o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, Tecnólogo em gestão financeira/ Perícia econômico financeira, residente e domiciliado na Rua Paulo Costa Lima, nº 48, casa, Amazonia Park, Cabedelo, CEP 58106-442, telefone (83) 99354-3134 e e-mail [email protected], para atuar como perito neste feito. Ressalto que, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, os honorários periciais deverão ser suportados pelo Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 09/2017, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). O art. 5º, do supracitado regulamento, disciplina in verbis que: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Após a análise dos critérios indicados no dispositivo supramencionado aplicados ao presente feito, entendo razoável é cabível a duplicação do valor da remuneração para a espécie de perícia requerida, ante a complexidade da matéria, fixando o valor dos honorários periciais na ordem de R$ 876,58 (oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente sua aceitação do encargo, bem como informar se concorda em receber os honorários nos parâmetros fixados pela referida Resolução. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação, cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do mesmo dispositivo legal. P.I. JOÃO PESSOA, 9 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:54

Nomeado perito

09/12/2025, 19:29

Determinada diligência

09/12/2025, 19:29

Documentos

Documento de Comprovação

•16/04/2018, 15:00

Despacho

•20/04/2018, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821419-36.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. No caso em análise, constata-se que a contadoria judicial, ao elaborar seus cálculos, utilizou o método da tabela PRICE, que não foi expressamente pactuado no contrato, desrespeitando assim a metodologia da aplicação de juros capitalizados, evidenciada no próprio documento contratual. Diante do exposto, face a divergência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como atendendo ao tempo médio de duração do processo, determino a realização de perícia contábil a fim de apurar o montante devido, levando em consideração o pactuado em contrato e os exatos termos da sentença. Nos termos do art. 465 do CPC, nomeio o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, Tecnólogo em gestão financeira/ Perícia econômico financeira, residente e domiciliado na Rua Paulo Costa Lima, nº 48, casa, Amazonia Park, Cabedelo, CEP 58106-442, telefone (83) 99354-3134 e e-mail [email protected], para atuar como perito neste feito. Ressalto que, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, os honorários periciais deverão ser suportados pelo Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 09/2017, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). O art. 5º, do supracitado regulamento, disciplina in verbis que: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Após a análise dos critérios indicados no dispositivo supramencionado aplicados ao presente feito, entendo razoável é cabível a duplicação do valor da remuneração para a espécie de perícia requerida, ante a complexidade da matéria, fixando o valor dos honorários periciais na ordem de R$ 876,58 (oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente sua aceitação do encargo, bem como informar se concorda em receber os honorários nos parâmetros fixados pela referida Resolução. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação, cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do mesmo dispositivo legal. P.I. JOÃO PESSOA, 9 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821419-36.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Manoel Antônio da Silva Filho em face do Banco Votorantim S/A. Após a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial (IDs 116363958 e 116969047), sobreveio impugnação apresentada pelo exequente (ID 122619739), alegando divergências na base de cálculo utilizada pela Contadoria, notadamente pela adoção da Tabela Price, o que não teria previsão no contrato firmado entre as partes. Defendeu que a discussão sobre a base de cálculo encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado da decisão de mérito, devendo prevalecer a forma de apuração indicada na inicial. Posteriormente, o executado Banco Votorantim, em petição de ID 123657637, anuiu aos cálculos apresentados pela Contadoria, requerendo sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido A controvérsia cinge-se à validade dos cálculos periciais elaborados pela Contadoria, especificamente quanto ao critério adotado para a apuração dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas indevidamente cobradas. Consta do contrato celebrado entre as partes cláusula prevendo a incidência de juros capitalizados mensalmente (ID 13659132). Em momento algum o título executivo judicial fez referência à aplicação do sistema de amortização Price. A decisão transitada em julgado limitou-se a determinar a devolução dos juros cobrados sobre tarifas consideradas ilegais. Nos termos do artigo 508 do CPC, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto. Assim, não cabe à Contadoria rediscutir a base de cálculo já definida na fase de conhecimento. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiteradamente afastado a utilização da Tabela Price quando não prevista expressamente no contrato, reconhecendo que tal inovação viola a coisa julgada e desvirtua os parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Precedentes no sentido foram colacionados pelo exequente em sua petição. Dessa forma, impõe-se reconhecer que os cálculos apresentados pela Contadoria destoam do título executivo, porquanto aplicaram método de amortização não previsto contratualmente. A concordância manifestada pelo executado (ID 123657637) não tem o condão de modificar o comando judicial transitado em julgado, tampouco pode legitimar a adoção de critério diverso do contrato. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, para rejeitar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinar que novos cálculos sejam confeccionados, observando-se exclusivamente a forma de capitalização de juros prevista no contrato, sem utilização da Tabela Price. À Contadoria para proceder aos novos cálculos. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821419-36.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Manoel Antônio da Silva Filho em face do Banco Votorantim S/A. Após a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial (IDs 116363958 e 116969047), sobreveio impugnação apresentada pelo exequente (ID 122619739), alegando divergências na base de cálculo utilizada pela Contadoria, notadamente pela adoção da Tabela Price, o que não teria previsão no contrato firmado entre as partes. Defendeu que a discussão sobre a base de cálculo encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado da decisão de mérito, devendo prevalecer a forma de apuração indicada na inicial. Posteriormente, o executado Banco Votorantim, em petição de ID 123657637, anuiu aos cálculos apresentados pela Contadoria, requerendo sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido A controvérsia cinge-se à validade dos cálculos periciais elaborados pela Contadoria, especificamente quanto ao critério adotado para a apuração dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas indevidamente cobradas. Consta do contrato celebrado entre as partes cláusula prevendo a incidência de juros capitalizados mensalmente (ID 13659132). Em momento algum o título executivo judicial fez referência à aplicação do sistema de amortização Price. A decisão transitada em julgado limitou-se a determinar a devolução dos juros cobrados sobre tarifas consideradas ilegais. Nos termos do artigo 508 do CPC, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto. Assim, não cabe à Contadoria rediscutir a base de cálculo já definida na fase de conhecimento. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiteradamente afastado a utilização da Tabela Price quando não prevista expressamente no contrato, reconhecendo que tal inovação viola a coisa julgada e desvirtua os parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Precedentes no sentido foram colacionados pelo exequente em sua petição. Dessa forma, impõe-se reconhecer que os cálculos apresentados pela Contadoria destoam do título executivo, porquanto aplicaram método de amortização não previsto contratualmente. A concordância manifestada pelo executado (ID 123657637) não tem o condão de modificar o comando judicial transitado em julgado, tampouco pode legitimar a adoção de critério diverso do contrato. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, para rejeitar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinar que novos cálculos sejam confeccionados, observando-se exclusivamente a forma de capitalização de juros prevista no contrato, sem utilização da Tabela Price. À Contadoria para proceder aos novos cálculos. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Determinada diligência

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