Cumprimento de sentença 0823320-97.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823320-97.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 16:06

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 09:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/01/2026, 16:36

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823320-97.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Exequente para, querendo, executar o julgado, no prazo de 30 (trinta dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823320-97.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Exequente para, querendo, executar o julgado, no prazo de 30 (trinta dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823320-97.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Exequente para, querendo, executar o julgado, no prazo de 30 (trinta dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823320-97.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Exequente para, querendo, executar o julgado, no prazo de 30 (trinta dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/01/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: BALBINO NETO e outros (14) Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967-A, TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO - PB24145-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO RESTRITA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 11/09/2019. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS AUTORES. PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que declarou a ilegalidade de descontos compulsórios a título de “Fundo de Saúde” e “Descontos Diversos” incidentes sobre os vencimentos de policiais militares, determinando a cessação das cobranças e a restituição dos valores recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda. Autores interpuseram recurso buscando extensão da condenação para incluir valores descontados até a efetiva cessação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal dos autores; (ii) analisar a preliminar de perda de interesse processual em virtude da edição da Lei Estadual nº 11.335/2019; (iii) definir a extensão temporal da restituição diante da modulação de efeitos fixada na ADI nº 0808343-94.2019.815.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste interesse recursal quando a sentença acolhe integralmente os pedidos formulados, tornando desnecessária a insurgência, por ausência de utilidade prática. A edição de lei estadual que torna facultativa a contribuição não afasta o interesse processual para discutir descontos pretéritos ou posteriores não autorizados, pois as condições da ação se aferem in statu assertionis. A decisão do TJ/PB na ADI nº 0808343-94.2019.815.0000 declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Estadual nº 5.701/1993 e modulou os efeitos ex nunc a partir de 11/09/2019, data da concessão da medida cautelar. A restituição deve observar a modulação fixada no controle concentrado, restringindo-se aos descontos efetuados a partir de 11/09/2019, sob pena de violação à coisa julgada e ao efeito vinculante da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores não conhecido. Recurso do Estado parcialmente provido. Tese de julgamento: Não há interesse recursal quando a sentença acolhe integralmente as pretensões formuladas na inicial, inexistindo sucumbência. A modulação de efeitos fixada em controle concentrado de constitucionalidade deve ser observada nas demandas individuais, restringindo a restituição ao período definido. A edição de lei que torna facultativa contribuição anteriormente obrigatória não afasta o interesse de agir para discutir a sua legalidade e exigir a devolução de valores indevidamente descontados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, §1º, e art. 102, §2º; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, art. 98; Lei Estadual nº 5.701/1993; Lei Estadual nº 11.335/2019. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ADI nº 0808343-94.2019.815.0000. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0823320-97.2022.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Abono de Permanência] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Inominado Cível nº 0823320-97.2022.8.15.2001, ACORDAM os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pelos autores, por ausência de interesse recursal; rejeitar a preliminar de perda de interesse de agir suscitada no recurso do Estado da Paraíba; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, mantendo-se os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito ajuizada por Balbino Neto e outros — todos policiais militares da ativa —, julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade dos descontos compulsórios denominados “Fundo de Saúde” e “Descontos Diversos” incidentes sobre os vencimentos dos autores, determinando a cessação dessas cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados no quinquênio anterior à propositura da demanda, acrescidos de correção monetária e juros legais. Alega a parte autora, na inicial, que os descontos foram instituídos de forma compulsória e sem previsão constitucional, uma vez que a competência dos Estados para instituir contribuições compulsórias restringe-se ao custeio do regime previdenciário, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Sustentam, ainda, que a cobrança não possui caráter facultativo, configurando afronta aos princípios constitucionais. O Estado da Paraíba interpõe o presente recurso sustentando, em síntese, que a cobrança é legítima, tendo respaldo na Lei Estadual nº 5.701/93, e que se trata de contribuição voltada à manutenção de serviços de saúde em benefício dos militares estaduais. Alega inexistir vício de inconstitucionalidade e pugna pela reforma integral da sentença. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo-se a manutenção do decisum e reiterando-se os argumentos expendidos na inicial. Os autores também apresentam Recurso Inominado, alegando em síntese que o magistrado entendeu por julgar improcedentes os pedidos, entendendo pela legitimidade dos descontos, especialmente os denominados “descontos diversos”. Suscita que o juízo a quo deixou de condenar o ESTADO DA PARAÍBA à restituição dos descontos, eventualmente realizados no transcurso da ação, ou seja, até a efetivação da cessação dos descontos. Não foram apresentadas contrarrazões pelo ente estatal. É o breve relatório. Passo à análise do recurso dos autores. De início, verifico que os recorrentes pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual defiro, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por restarem demonstrados os requisitos para a sua concessão. Na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, cumpre observar que o interesse recursal configura-se pela utilidade e necessidade da reforma da decisão para que se alcance situação mais favorável à parte recorrente. Trata-se de pressuposto de admissibilidade que deve estar presente para o conhecimento do recurso. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a sentença proferida pelo juízo de origem já acolheu integralmente as pretensões formuladas pelos recorrentes no sentido da inexigibilidade das verbas questionadas e da devolução dos valores indevidamente descontados, incluídas aí as parcelas eventualmente descontadas no curso da demanda. Assim, inexiste utilidade prática na interposição do presente recurso, porquanto a decisão já lhes conferiu a tutela jurisdicional almejada. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, não há interesse recursal quando a decisão impugnada é integralmente favorável à parte recorrente, inexistindo sucumbência a justificar a insurgência. Nesse sentido, a interposição do recurso torna-se ato destituído de finalidade jurídica, impondo-se o não conhecimento por ausência de pressuposto objetivo. Assim, não conheço do recurso, por ausência de interesse recursal, diante da inexistência de sucumbência, uma vez que a sentença já declarou a inexigibilidade dos descontos mencionados na inicial e determinou a restituição dos valores respectivos. Quanto ao Recurso interposto pelo Estado da Paraíba, registro que a insurgência preenche os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se a: (i) exame da preliminar de perda de interesse processual suscitada pelo ente estatal em virtude da edição da Lei Estadual n.º 11.335/2019, que teria tornado facultativa a contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar; e (ii) análise da extensão temporal da restituição determinada na sentença, à luz da modulação de efeitos promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0808343-94.2019.815.0000, na qual se declarou a inconstitucionalidade do §2º do art. 27 e do inciso II do art. 43 da Lei Estadual n.º 5.701/1993, com efeitos ex nunc a partir de 11/09/2019, data do deferimento da medida cautelar suspensiva da eficácia da norma. No tocante à preliminar de perda de interesse de agir, não lhe assiste razão. Com efeito, a edição da Lei Estadual n.º 11.335/2019, ao prever a facultatividade da contribuição, não possui efeito retroativo apto a afastar o interesse processual quanto à declaração de inexigibilidade e à repetição dos valores descontados anteriormente, ou mesmo posteriormente à sua vigência, quando não expressamente autorizados. As condições da ação, notadamente o interesse de agir, são aferidas in statu assertionis, considerando-se a narrativa inicial e a resistência manifestada pela parte ré. Assim, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a sentença reconheceu a ilegalidade da contribuição compulsória destinada ao Fundo de Saúde da Polícia Militar, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores recolhidos no quinquênio anterior à propositura da ação. Todavia, cumpre adequar o decisum aos efeitos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba na ADI n.º 0808343-94.2019.815.0000, que, ao declarar a inconstitucionalidade das normas instituidoras da exação, modulou seus efeitos para que a decisão produzisse eficácia ex nunc a partir de 11/09/2019, data do deferimento da medida cautelar suspensiva. Tal modulação, fundamentada no art. 27 da Lei n.º 9.868/1999, visou resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das contas públicas, notadamente diante do longo período em que os descontos foram realizados e dos serviços de saúde prestados aos militares e dependentes. A obediência à coisa julgada formal e material formada na ação direta, bem como ao efeito vinculante decorrente da decisão proferida em sede de controle concentrado, é imperativa, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Tribunais de Justiça no exercício de controle de constitucionalidade estadual. Assim, a restituição dos valores deve se restringir ao período posterior a 11/09/2019, vedada a devolução de quantias descontadas antes dessa data, sob pena de afronta à modulação estabelecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. No mais, mantêm-se hígidos os demais comandos da sentença. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelos autores, por ausência de interesse recursal. Rejeito a preliminar de perda do interesse de agir suscitada no Recurso do ESTADO DA PARAÍBA e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para limitar a restituição dos valores descontados a título de contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar a partir de 11/09/2019, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI n.º 0808343-94.2019.815.0000, mantidos os demais termos da sentença. Condeno os autores/recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 18 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

10/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

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