Procedimento Comum Cível 0845067-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845067-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. A. D. A.REPRESENTANTE: LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO. REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por L.A.D.A, representada por sua genitora LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO contra AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., todos devidamente qualificados. Requer a parte promovente a condenação do plano de saúde requerido ao custeio de tratamento hospitalar. Decisão de redistribuição do feito em razão da Res. 55/2012, proferida pela 6ª Vara Cível da Capital (ID 117665992). Os autos aportaram nesta Unidade. A autora atravessou petição requerendo a homologação da desistência do processo em epígrafe, uma vez que, dada a urgência do caso em comento e a instabilidade do PJE na ocasião do plantão judiciário, distribuiu a mesma ação em juízos diversos, incluindo o feito de n. 0804901-18.2025.8.15.2003, no qual houve a apreciação da tutela provisória de urgência e angularização processual. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Ao realizar consulta no PJE, de fato, constata-se a existência do processo n. 0804901-18.2025.8.15.2003, em trâmite nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - acervo B, exatamente idêntico a este e que fora remetido à presente Unidade após o exercício da jurisdição plantonista, na qual restou deferida a tutela provisória de urgência. A presente ação revela-se mera repetição do dito processo em curso. Ocorre litispendência justamente quando se reitera ação regularmente em trâmite, conforme exegese do art. 337, § 3º do CPC. É o quadro fático e jurídico que se delineia na hipótese, sendo este processo mera repetição do processo de n° 0804901-18.2025.8.15.2003. Os autos atuais aportaram posteriormente com pedido de desistência da parte autora, sob o argumento de que a demanda ajuizada em 03/08/2025 já estava tramitando regularmente, tendo suprido o objetivo da presente. Ocorre que, nos termos do citado artigo 337 do CPC, configura-se litispendência quando uma ação é reproduzida enquanto outra, idêntica, ainda se encontra em curso, considerando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. O marco da litispendência é o ajuizamento da ação, e não a citação. Nesse cenário, havendo litispendência, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Ressalto que a litispendência, nos termos do art. 485, § 3º do CPC, deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Cumpre aqui abrir um parêntese, para esclarecer que, ao reconhecer a ocorrência da litispendência, sem antes oportunizar à parte autora se pronunciar sobre este fundamento, não se está aqui a descumprir o princípio da não surpresa, sublimado no art. 10 do CPC. Neste sentido, já se posicionou a Quarta Turma do STJ, no REsp 1.280.825, apreciando alegação de ofensa ao princípio da não surpresa em decisão que se amparou em dispositivo legal diferente daqueles invocados pelas partes. A Corte entendeu que somente “os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB)”. Eis o recorte da ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do C.P.C/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (REsp 1.280.825; relatado pela Min. Isabel Gallotti; julgado em 27/06/2017; publicado em 01/08/2017)” (grifo meu). Ressalte-se que, embora a presente demanda envolva interesse de menor, a extinção ora determinada se dá por litispendência, sem resolução do mérito, e antes da citação da parte adversa, não havendo risco de prejuízo ao incapaz. Ademais, a ação idêntica ajuizada em 03/08/2025 tramita regularmente nesta Unidade, sendo nela oportuna e garantida a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC. Assim, revela-se desnecessária a oitiva prévia do parquet nesta oportunidade. ISSO POSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, por litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade. Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual diante deste Juízo, visto que, houve o mero pedido de habilitação da requerida, antes mesmo do despacho inicial, o que sequer configura comparecimento espontâneo. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e e, por fim, intimem-se as partes. Publicação. Registro e Intimações Eletrônicos. CUMPRA COM URGÊNCIA. Interposta apelação, INTIME a apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0845067-98.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Tratamento médico-hospitalar]

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845067-98.2025.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o autor tem residência e domicílio no Bairro de Cuiá, o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução nº 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Ademais, verifica-se que a parte autora ajuizou três ações com os mesmos pedidos, causa de pedir e polo passivo, inclusive o processo de nº 0804900-33.2025.8.15.2003 foi distribuído para o Acervo B da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira. Configura-se, portanto, a hipótese prevista no artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual há litispendência quando se repete ação que está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. O artigo 59 do mesmo diploma estabelece que a prevenção se dá pela distribuição ou pelo registro da petição inicial, competindo ao juízo que primeiro conheceu da demanda processar e julgar o feito. A competência, neste caso, é absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, impõe-se reconhecer a litispendência e remeter os autos ao juízo prevento, qual seja, o acervo B da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, evitando-se decisões conflitantes e prestigiando-se a economia e a segurança jurídicas. Assim, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, determino a redistribuição destes autos à 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de LIANA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO em 02/09/2025 23:59.

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

Publicado Sentença em 12/08/2025.

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