Cumprimento de sentença 0864306-35.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaOferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 12:05

Juntada de informação

11/06/2024, 12:03

Juntada de Alvará

10/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 22:51

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

28/05/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0864306-35.2018.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 09:13

Expedido alvará de levantamento

23/05/2024, 18:42

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:30

Processo Desarquivado

09/05/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 09:25

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 12:05

Juntada de informação

11/06/2024, 12:03

Juntada de Alvará

10/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 22:51

Documentos

DECISÃO

•27/11/2018, 15:33

DESPACHO

•14/04/2020, 20:37

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

28/05/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0864306-35.2018.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 09:13

Expedido alvará de levantamento

23/05/2024, 18:42

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:30

Processo Desarquivado

09/05/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 09:25

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 18:15

Cancelada a movimentação processual

05/04/2024, 09:50

Desentranhado o documento

05/04/2024, 09:50

Juntada de informação

05/04/2024, 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:14

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0864306-35.2018.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 09:44

Juntada de cálculos

27/03/2024, 09:42

Juntada de informação

27/03/2024, 09:35

Juntada de Alvará

27/03/2024, 06:31

Juntada de Alvará

27/03/2024, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864306-35.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] Vistos. Realizado o depósito voluntário por parte da promovida, a autora concordou, pedindo liberação. Assim, sem maiores delongas, dou por quitada a obrigação de pagar, extinguindo o cumprimento da sentença. Ante a autorização expressa para levantamen

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864306-35.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] Vistos. Realizado o depósito voluntário por parte da promovida, a autora concordou, pedindo liberação. Assim, sem maiores delongas, dou por quitada a obrigação de pagar, extinguindo o cumprimento da sentença. Ante a autorização expressa para levantamen

27/03/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 11:41

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:11

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:11

Juntada de Petição de resposta

07/03/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864306-35.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição retro, a qual junta comprovante de depósito judicial referente ao pagamento da condenação, no prazo de dez dias. JOÃO PESSOA, 5 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:54

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:22

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:57

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 10:44

Publicado Despacho em 07/02/2024.

17/02/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

17/02/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0864306-35.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Defiro o pedido autoral. Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorre

06/02/2024, 00:00

Deferido o pedido de

23/01/2024, 14:17

Conclusos para despacho

09/08/2023, 12:18

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:08

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0864306-35.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Arquivem-se os autos. Havendo eventual pedido de execução do julgado, tome as seguintes providências. 1. Proceda-se a evolução da classe do processo, para "cumprimento de sentença". 2. Juntado o cálculo atualizado da dívida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º,

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:26

Processo Desarquivado

12/07/2023, 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:47

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:38

Determinado o arquivamento

08/05/2023, 16:10

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:28

Recebidos os autos

06/05/2023, 08:58

Juntada de certidão de prevenção

06/05/2023, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2022, 09:24

Juntada de Certidão

28/04/2022, 09:21

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:34

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2022, 15:52

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 13:29

Juntada de Petição de apelação

14/10/2021, 11:35

Juntada de Petição de apelação

13/10/2021, 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2021, 16:05

Conclusos para despacho

20/09/2021, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2021, 09:46

Decorrido prazo de PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:31

Decorrido prazo de PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:31

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 01:37

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 01:37

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 18:25

Julgado procedente em parte do pedido

23/04/2021, 08:45

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

17/06/2020, 12:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 12:17

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 07:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 20:37

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2019, 15:46

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 16:48

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 00:13

Juntada de Petição de contestação

18/03/2019, 18:52

Juntada de aviso de recebimento

26/02/2019, 14:35

Audiência conciliação realizada para 21/02/2019 14:50 16ª Vara Cível da Capital.

25/02/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 11:50

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA em 30/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 00:39

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA BERNARDO DA SILVA em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 00:59

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 15:20

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 15:20

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2018, 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2018, 16:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 16:38

Audiência conciliação designada para 21/02/2019 14:50 16ª Vara Cível da Capital.

28/11/2018, 16:33

Expedição de Mandado.

27/11/2018, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 17:51

Concedida a Antecipação de tutela

27/11/2018, 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/11/2018, 15:33

Conclusos para decisão

12/11/2018, 23:38

Distribuído por sorteio

12/11/2018, 23:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 12:17

SENTENÇA

•23/04/2021, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 15:55

SENTENÇA

•20/09/2021, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2022, 13:29

DESPACHO

•23/05/2022, 14:33

DESPACHO

•17/11/2022, 10:58

DESPACHO

•18/11/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 11:42

DESPACHO

•27/02/2023, 14:44

DESPACHO

•27/02/2023, 19:11

ACÓRDÃO

•29/03/2023, 13:08

DESPACHO

•08/05/2023, 16:10

Todos os documentos(31)

DECISÃO

•27/11/2018, 15:33

DESPACHO

•14/04/2020, 20:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 12:17

SENTENÇA

•23/04/2021, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 15:55

SENTENÇA

•20/09/2021, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2022, 13:29

DESPACHO

•23/05/2022, 14:33

DESPACHO

•17/11/2022, 10:58

DESPACHO

•18/11/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 11:42

DESPACHO

•27/02/2023, 14:44

DESPACHO

•27/02/2023, 19:11

ACÓRDÃO

•29/03/2023, 13:08

DESPACHO

•08/05/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2023, 07:39

PETIÇÃO

•18/05/2023, 10:47

DESPACHO

•12/07/2023, 14:26

DESPACHO

•23/01/2024, 14:17

DESPACHO

•05/02/2024, 09:10

DESPACHO

•05/03/2024, 14:54

DESPACHO

•06/03/2024, 08:21

SENTENÇA

•25/03/2024, 11:41

SENTENÇA

•26/03/2024, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 09:25

DESPACHO

•23/05/2024, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 09:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 12:05