Cumprimento de sentença 0803514-72.2024.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803514-72.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA JOAO PESSOA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT - BA28087-A RECORRIDO: LUCIANA DE SOUSA LINS Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELLY MELO ALVES - PB15578-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FINANCIAMENTO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Centro Odontológico Sorria João Pessoa Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por consumidora, condenando a empresa ao pagamento de R$ 16.872,72 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais, diante da cobrança indevida de tratamento odontológico não contratado nem prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e efetiva prestação dos serviços odontológicos; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos materiais e morais diante da ausência de prova da contratação e execução do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do mesmo diploma. A ausência de contrato firmado e a inexistência de prova da prestação dos serviços evidenciam falha na prestação do serviço e descumprimento do ônus probatório previsto nos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC, bem como no art. 373, II, do CPC. A alegação de abandono do tratamento pela consumidora não se sustenta, por carecer de comprovação da contratação dos procedimentos alegadamente iniciados. O dano material corresponde ao valor do financiamento (R$ 16.872,72) vinculado a serviço não prestado, sendo devida sua restituição. A cobrança indevida de tratamento não contratado e a vinculação do nome da autora ao financiamento caracterizam violação aos direitos da personalidade, ensejando compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00, valor proporcional à lesão sofrida. Precedente em caso análogo do TJ-MG reconhece responsabilidade solidária de prestadora de serviço e instituição financeira pela negativação indevida decorrente de tratamento odontológico não realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de contrato escrito e de prova da prestação do serviço afasta a validade da cobrança realizada por meio de financiamento bancário. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo indispensável a comprovação da contratação e da prestação efetiva dos serviços para afastar a ilicitude da cobrança. A vinculação do nome do consumidor a financiamento de serviço não prestado configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e § 3º; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 08127579820118130024, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 09.07.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0803514-72.2024.8.15.0751 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Centro Odontológico Sorria João Pessoa Ltda contra sentença que julgou procedente em parte a ação indenizatória movida por Luciana de Sousa Nascimento, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.872,72 e compensação por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Restou inequívoca a caracterização da relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a responsabilização objetiva da recorrente, na forma do artigo 14 do mesmo diploma legal. A parte autora alega que compareceu à empresa promovida apenas para realizar um orçamento, sendo surpreendida com a cobrança de valores, através de financiamento bancário, dos serviços que orçou, mas não efetivamente contratou. A constatação que exurge dos autos, de ausência de instrumento contratual, evidencia o insucesso da promovida em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se eximindo do ônus da prova que, por força do artigo 6º do CDC, lhe recai sobre. Fato é que a recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação dos serviços odontológicos que justifiquem o valor cobrado. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, competia à recorrente, como fornecedora do serviço, demonstrar que os procedimentos foram adequadamente realizados. Ademais, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC, somente se exime de responsabilidade o fornecedor se provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. A alegação de que a "paciente abandonou o tratamento" não afasta a responsabilidade da recorrente, especialmente quando não há prova cabal de que os serviços foram contratados. O dano material restou devidamente comprovado, correspondendo ao valor do financiamento contratado (R$ 16.872,72) sem a contrapartida da prestação dos serviços odontológicos. Os danos morais também restaram caracterizados. A situação vivenciada pela recorrida - ter seu nome vinculado a financiamento para serviços que não foram prestados adequadamente - ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura lesão aos direitos da personalidade. O valor fixado (R$ 4.000,00), mostra-se razoável e proporcional. Veja-se, em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO FINANCIADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PARCERIA ENTRE A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E O BANCO - PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO - PAGAMENTO INDEVIDO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - Evidenciada a não realização do tratamento dentário contratado pela Apelada, reputam-se indevidos os pagamentos ajustados e, portanto, legítima a sustação dos cheques emitidos para tal fim - Evidenciada a ilicitude da negativação do nome da consumidora e a responsabilidade da instituição financeira Apelante que requereu a inscrição, devida a manutenção da Instituição financeira no feito e sua condenação em danos morais e materiais, solidariamente. (TJ-MG - Apelação Cível: 08127579820118130024 1.0000.24.240559-5/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 29 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

27/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA JOAO PESSOA LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA JOAO PESSOA LTDA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)