Cumprimento de sentença 0807974-04.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807974-04.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456-A, RODRIGO MARCOS BEDRAN - MG108105 RECORRIDO: MARIA JOSE DE BRITO SABINO Advogados: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073-A, THYAGO BRUNNO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB21742-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LEI ESTADUAL Nº 12.027/21. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0807974-04.2024.8.15.0331 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por idosa que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob rubrica “CONTRIB. AMBEC”. A parte autora alegou jamais ter anuído à associação à recorrente, circunstância que compromete sua renda de subsistência. O juízo de origem julgou procedente a ação, declarando inexistente o contrato de associação, condenando à restituição em dobro da quantia de R$ 720,00 (sete parcelas de R$ 45,00), além das posteriores, bem como fixando indenização de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformada, a associação interpôs recurso inominado, sustentando: (i) inexistência de ato ilícito; (ii) validade da relação jurídica entre as partes; (iii) ausência de dano moral; e (iv) que os descontos configurariam mero aborrecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia posta em julgamento concentra-se essencialmente na validade do contrato apresentado pela recorrente e na possibilidade de sua utilização como fundamento para legitimar os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A discussão envolve, em primeiro plano, a verificação da existência ou não de consentimento válido e da observância das exigências legais para a formação da relação jurídica, notadamente a obrigatoriedade da assinatura física prevista na legislação estadual aplicável às pessoas idosas. Em consequência, questiona-se se a ausência desses requisitos formais conduz à nulidade absoluta do contrato e, portanto, à inexistência do débito dele decorrente. Além disso, debate-se se a conduta da recorrente, ao realizar descontos sem respaldo contratual legítimo, configura ato ilícito apto a ensejar a repetição em dobro dos valores pagos, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, deve-se examinar se tais descontos indevidos, ao atingirem verba de natureza alimentar, extrapolam a esfera do mero aborrecimento cotidiano e caracterizam efetivamente dano moral indenizável, de modo a justificar a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau. RAZÕES DE DECIDIR A tese de inexistência de ato ilícito não prospera. O contrato juntado pela recorrente foi assinado digitalmente, em total afronta à Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física do idoso em operações de crédito e instrumentos similares. Tal norma, reconhecida constitucional, visa proteger a parte vulnerável e impedir abusos em transações digitais. Ausente a assinatura física, há vício de forma insanável, impondo a nulidade contratual. Quanto à suposta validade da relação jurídica, o ônus probatório competia à recorrente, conforme art. 373, II, do CPC, não logrando êxito em demonstrar consentimento válido da parte autora. Ao contrário, esta impugnou a autenticidade do contrato digital (art. 429, II, CPC), transferindo à associação o encargo de comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. No que se refere à repetição em dobro, verifica-se má-fé da recorrente, que se aproveitou da vulnerabilidade da autora para efetivar descontos sem respaldo jurídico. A restituição dobrada encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a cobrança indevida sem engano justificável, hipótese incontroversa nos autos. Para melhor embasar, cito jurisprudência: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10061089220248260032 Araçatuba, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Com relação ao dano moral, não procede a alegação de mero aborrecimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo verba de caráter alimentar, ultrapassam o mero dissabor, gerando constrangimento e insegurança à subsistência do consumidor. A indenização fixada em R$3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com função reparatória, punitiva e pedagógica, não comportando redução. Assim, a sentença deve ser integralmente mantida, pois alicerçada em provas robustas e em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante do STJ e Tribunais pátrios. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Tese firmada: Nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoa idosa, com base em contrato digital sem assinatura física, impõe-se a nulidade da avença, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação por danos morais, por configurarem ilícito que extrapola o mero aborrecimento, afetando a dignidade do consumidor. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. No mérito, entendo que a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995), insculpida na ementa do presente julgado. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

18/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE BRITO SABINO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE BRITO SABINO em 06/05/2026 23:59.

Indeferido o pedido de MARIA JOSE DE BRITO SABINO - CPF: 857.163.328-20 (AUTOR)

Outras Decisões

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(78)