Cumprimento de sentença 0871330-07.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0871330-07.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0871330-07.2024.8.15.2001. AUTOR: MARCELO MAIA AGUIAR REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) partes(s) REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para o cumprimento/pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 9 de janeiro de 2026 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879-A, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A RECORRIDO: MARCELO MAIA AGUIAR Advogado do(a) RECORRIDO: VITORIA SANTOS DE ARAUJO - PB21931-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – CEBAP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Marcelo Maia Aguiar, declarando a inexistência de débito relacionado a descontos no benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro do valor cobrado (R$ 1.305,82) e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A parte recorrente defende a validade da contratação, a inexistência de má-fé e a impropriedade da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de contrato escrito autoriza a restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os descontos indevidos, realizados sem comprovação de autorização do beneficiário, ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A recorrente não apresenta qualquer contrato assinado ou documento que comprove a autorização do autor para os descontos realizados, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação de vínculo contratual caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A jurisprudência consolidada reconhece que descontos não autorizados em benefícios previdenciários, de natureza alimentar, não configuram mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais. Desde o novo paradigma jurisprudencial fixado pelo STJ a partir de 30/03/2021, é desnecessária a comprovação de má-fé do credor para a configuração de danos morais em cobranças indevidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de contrato escrito ou autorização expressa do beneficiário para descontos em seu benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço. Descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, sem comprovação de vínculo associativo, ensejam indenização por danos morais. A restituição em dobro é devida quando não demonstrada a boa-fé do fornecedor na cobrança indevida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800791-20.2023.8.15.0071, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, j. 24.08.2025; TJMG, APCV 5001092-84.2024.8.13.0474, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 23.09.2025. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0871330-07.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, por maioria NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – CEBAP contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Marcelo Maia Aguiar, declarando a inexistência do débito impugnado, determinando a restituição em dobro do valor indevidamente descontado (R$ 1.305,82) e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A recorrente sustenta, em síntese, a validade da contratação, a inexistência de má-fé e a impropriedade da condenação em danos morais. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme bem destacado na sentença, não foi apresentado pela recorrente qualquer contrato assinado ou documento hábil que autorizasse os descontos no benefício previdenciário do recorrido. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a contratação alegada, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação da contratação evidencia falha na prestação do serviço, impondo ao fornecedor a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃOASSOCIATIVA SEM VÍNCULO OU AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I - caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a associação demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de "contribuição abcb", mas negou indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. A apelante requer o reconhecimento do dano moral. II. Questão em discussão 2. Analisar se a cobrança indevida de valores do benefício previdenciário enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de vínculo associativo e a realização de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar configuram falha na prestação do serviço e enquadram o autor como consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). 4. Os descontos não autorizados em aposentadoria ultrapassam o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável, agravado pela notícia de investigações nacionais ("operação sem desconto") acerca de fraudes semelhantes. 5. A indenização por dano moral deve observar proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica, sendo fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo ipca a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora pela selic desde o evento danoso. 4iv. Dispositivo: 7. Recurso provido. (TJPB; AC 0800791-20.2023.8.15.0071; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga; DJPB 24/08/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MODULAÇÃO PELO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Através do novo paradigma jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, após a data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021, não mais se exige do consumidor a prova de má-fé do credor quanto à cobrança indevida. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG; APCV 5001092-84.2024.8.13.0474; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Habib Felippe Jabour; Julg. 23/09/2025; DJEMG 24/09/2025) Portanto, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 29 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 07/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.152.106/0001-85 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

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