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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2022

Valor da Causa

R$ 3.132,40

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Monteiro

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL SERAFIM FERREIRA - CPF: 117.703.514-69 (REU).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(38)