Agravo em Recurso Especial 0805195-46.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Autor

DIAGFARMA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/PB 14199·CPF·Representa: Autor

FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA

OAB/PB 15037·CPF·Representa: Réu

FELIPE MENDONCA VICENTE

OAB/PB 15458·CPF·Representa: Réu

MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/PB 29714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

19/03/2025, 20:14

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 20:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2025

13/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/01/2025, 01:01

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARABIRA

09/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2025

09/01/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/12/2024, 14:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/12/2024, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

16/12/2024, 11:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/01/2025, 20:00