Procedimento Comum Cível 0802041-18.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802041-18.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0802041-18.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Em análise aos documentos acostados nos autos, observo que a parte autora anexou documento de identificação com foto com ausência do verso deste (Id. Num. 116903081 - Pág. 4), impedindo a completa análise de sua autenticidade. Ademais, no tocante ao objeto da presente ação, embora mencione a intenção de questionar um contrato de cartão de crédito consignado de n° 831480127-3, o número de contrato indicado na petição inicial não pôde ser identificado no histórico de créditos anexado aos autos, gerando incerteza quanto ao vínculo contratual que se pretende discutir. Por fim, nas relações de consumo o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, considerando que as normas consumeristas são de ordem pública. Deste modo, dentro das limitações legais é dado ao consumidor/autor optar pelo foro onde pretende contender: do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: i) Apresentar verso legível do seu documento de identificação com foto; ii) Esclarecer qual o número do contrato de cartão de crédito consignado que deseja questionar, indicando-o de forma clara e precisa, de modo que seja possível sua identificação nos documentos já acostados ou em novos que porventura venha a apresentar, devendo ainda quantificar devidamente o dano material, com a apresentação de planilha de cálculo devidamente discriminada, detalhando os descontos objurgados (datas e valores) e, consequentemente, retificar o valor da causa, caso necessário; e iii) juntar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, com firma reconhecida, do titular do domicílio. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em Substituição Legal

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)