Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830172-31.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830172-31.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0830172-31.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o crédito devido à parte autora e ao seu advogado já restou definido, não havendo mais o que se discutir nos autos. Sendo assim, nos termos do art.535, §3º, I do CPC, determino que seja oficiado ao Eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, requerendo a expedição de ordem de pagamento na importância de R$ 13.465,70, devidos pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE a ALENILSON DA SILVA CRUZ. Faça-se constar do expediente cópia dos documentos necessários e aplicáveis à espécie, nos termos do art. 333 do RITJ/PB, inclusive, com a devida qualificação, de forma integral, da parte autora da ação e de seu advogado. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, também resta definido o crédito do causídico no valor de R$ 2.019,85, assim, determino que seja expedido ofício ao Procurador Geral do Município de Campina Grande, requisitando o pagamento, no prazo de 02 (dois meses), contados da entrega da requisição, com as providências e formalidades de estilo, ressaltando-se que se trata de quantia definida como de pequeno valor, em consonância com a resolução 020/2006 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpra-se imediatamente, no que pertine a expedição do ofício pertinente, ante o esgotamento do contraditório para se chegar aos valores devidos. Decorrido o prazo estabelecido de 02 (dois) meses para pagamento, caso não aporte informações a respeito do adimplemento voluntário pela parte executada, deve a Escrivania proceder com a intimação das partes, concomitantemente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a este juízo se ocorreu o pagamento da requisição de pequeno valor expedida, e, em caso de não pagamento, proceda com a imediata conclusão para deliberação deste juízo no que pertine a adoção das providências necessárias para efetividade da jurisdição, evitando o atraso demasiado do pagamento do requisitório. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

07/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(40)