Procedimento Comum Cível 0841023-36.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841023-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841023-36.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Rozeana de Fátima Santos de Oliveira, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado c/c Conversão em Empréstimo Consignado, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que sendo pessoa idosa e pensionista do INSS, buscou contratar empréstimo consignado tradicional, por entender ser referida modalidade contratual mais segura e com melhores condições, no entanto, sem que tivesse clara ciência ou anuência, foi formalizado contrato de cartão de crédito consignado em seu nome, com reserva de margem consignável (RMC). Aduz que recebeu apenas R$ 1.100,00 (mil e cem reais), valor considerado irrisório frente aos descontos mensais que vêm sendo realizados desde fevereiro de 2017 sobre seu benefício previdenciário, sem amortização do saldo devedor, o que, na prática, perpetuaria a dívida. Ressalta que jamais utilizou o cartão de crédito emitido e que a ausência de informações claras, o vício de consentimento e a imposição de cláusulas abusivas tornam o contrato nulo de pleno direito. Alega prejuízo financeiro direto, visto que, ao longo de mais de oito anos, foram descontados R$ 5.180,18 (cinco mil cento e oitenta reais e dezoito centavos). Por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pede, alfim, a concessão de medida judicial que venha determinar a cessação dos descontos alhures mencionados. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 116325562 ao Id nº 116325567. É o breve relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC/15. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, não vislumbro, pelo menos por ora, a possibilidade de conceder a tutela de urgência. Com efeito, diante da negativa da parte autora no que concerne à contratação do aludido cartão de crédito, imprescindível assegurar ao réu o direito ao contraditório, notadamente diante da ausência de provas pré-constituídas a respeito da não contratação. Não se pretende exigir da parte autora, por obviedade, a produção de prova negativa, no entanto não se mostra razoável conceder medida liminar sem que seja assegurado o direito ao contraditório, pois o fato que embasa o pleito exordial desafia dilação probatória ampla, não havendo nos autos provas robustas e extreme de dúvidas que contribuam, em sede de cognição sumária, para o imediato convencimento do julgador a respeito da concessão do provimento liminar. A respeito do assunto, mutatis mutandis, veja o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência concernente na suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário provenientes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável–RMC. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14187485120248120000 Glória de Dourados, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 21/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024) Dito isto, em análise apriorística, não diviso a probabilidade do direito da parte promovente, tornando imprescindível assegurar o direito ao contraditório. No que tange ao periculum in mora, de igual modo não se denota sua presença no caso em disceptação, pois os descontos já vêm ocorrendo há há mais de 7 (sete) anos, de tal sorte que não é crível que somente agora, depois de muitos anos, venha a parte autora experimentar danos de difícil reparação, caso o pedido de tutela antecipada não seja deferido por este juízo. Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, IV e V, do CPC, considerando que a designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do código de ritos, relaciona-se também à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), prevalecendo nos casos em que haja probabilidade real de êxito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devam ser realizadas no decorrer da lide. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. João Pessoa, 01 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de ROZEANA DE FATIMA SANTOS DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Greyce Christyne de Araújo Cordeiro em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)