Divórcio Consensual 0844468-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Divorcio ConsensualCasamentoFamíliaDIREITO CIVILDivórcio Consensual

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

4ª Vara de Família da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:34

Determinado o arquivamento

30/03/2026, 20:55

Conclusos para despacho

27/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de ROBERIA PEREIRA RODRIGUES em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:11

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 17:28

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 09:23

Juntada de Certidão

20/02/2026, 09:21

Decorrido prazo de ROBERIA PEREIRA RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:24

Conclusos para decisão

18/12/2025, 08:42

Juntada de comunicações

18/12/2025, 08:42

Decorrido prazo de ROBERIA PEREIRA RODRIGUES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:31

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:47

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:34

Determinado o arquivamento

30/03/2026, 20:55

Conclusos para despacho

27/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de ROBERIA PEREIRA RODRIGUES em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:11

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 17:28

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 09:23

Juntada de Certidão

20/02/2026, 09:21

Decorrido prazo de ROBERIA PEREIRA RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:24

Conclusos para decisão

18/12/2025, 08:42

Juntada de comunicações

18/12/2025, 08:42

Decorrido prazo de ROBERIA PEREIRA RODRIGUES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:31

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cuidam-se os autos de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizada conjuntamente pelas partes, pretendendo a dissolução da sociedade conjugal. Verifica-se que o feito foi devidamente sentenciado, com o decreto de divórcio, conforme ID 120610600. Ocorre que, em petição posterior, a parte requerente manifestou interesse em restabelecer a união conjugal, pleiteando, ao final, que a sentença não produza seus efeitos, bem como formulando pedido liminar para que a cônjuge varoa possa visitar e levar mantimentos ao cônjuge varão, atualmente recolhido em unidade prisional. Pois bem. Considerando que o pedido de desistência da ação foi formulado antes do trânsito em julgado da sentença, é necessária a manifestação do cônjuge varão acerca do referido pleito. Desta feita, intime-se a autora, Sra. Roberia Pereira Rodrigues, para informar o endereço prisional do cônjuge varão, no prazo legal.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 18:54

Determinada diligência

17/11/2025, 21:58

Decorrido prazo de ROBERIA PEREIRA RODRIGUES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:57

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:11

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – CÔNJUGES JÁ SEPARADOS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À VIDA EM COMUM - APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HOMOLOGAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO - DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por ROBERIA PEREIRA RODRIGUES E RIOSMEI ANDRIELLE RODRIGUES DE LIMA, ambos devidamente qualificados na peça inicial. Alegam as partes que contraíram núpcias em 29.02.2024 pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, bem assim não nasceram filhos da união, não possuem bens a partilhar e dispensam alimentos entre si. Por fim, requereram a decretação do divórcio. Documentos devidamente anexados, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O pedido de decretação do divórcio é perfeitamente possível, pois, após a EC nº. 66/2010, tornou-se direito potestativo, além de ter sido apresentado em conjunto pelos cônjuges, o que torna desnecessária a audiência de ratificação. Consoante se observa do processo, o pedido fora requerido pelas partes, de livre e espontânea vontade, declarando a intenção de se divorciarem. Não consta que tenha havido patrimônio comum na constância do casamento e os requerentes declararam dispensa recíproca dos alimentos. Portanto, sem impedimento a pretensão que pretendem ver homologada. Isto posto, com base no art. 487, I e III, alínea "b" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal acima nominado, extinguindo, consequentemente, a sociedade conjugal, HOMOLOGANDO o acordo firmado entre as partes em seus exatos termos, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não houve alteração de nomes. Custas nos termos do art. 98 do CPC, diante da gratuidade judiciária, que CONCEDO neste momento e que abrange, nos termos do art. 98, § 1º, IX, desse mesmo diploma legal, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta Sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil e Imóveis competente. Diante do caráter consensual da presente demanda, presume-se a renúncia ao prazo recursal pelas partes. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 00:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a ROBERIA PEREIRA RODRIGUES registrado(a) civilmente como ROBERIA PEREIRA RODRIGUES - CPF: 710.307.644-84 (REQUERENTE)

15/08/2025, 14:52

Julgado procedente o pedido

15/08/2025, 14:52

Homologada a Transação

15/08/2025, 14:52

Conclusos para despacho

13/08/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 22:01

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). A respeito do tema, o próprio texto constitucional assim preceitua: Art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Por outro lado, sabe-se que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, devendo ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDER COM A EMENDA À INICIAL, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos bancários de todas as conta bancárias de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses, na oportunidade juntar aos autos documento de identificação do cônjuge varão. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de redução e/ou parcelamento do valor, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Caso a parte autora não comprove sua hipossuficiência, deverá proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 21:01

Determinada a emenda à inicial

31/07/2025, 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2025, 22:41

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 22:41

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 20:55

Despacho

•28/01/2026, 10:24

Decisão

•17/11/2025, 21:58

Sentença

•15/08/2025, 14:52

Decisão

•31/07/2025, 10:14