Procedimento Comum Cível 0801159-47.2025.8.15.0301 - TJPB

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de comunicações

07/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de comunicações

26/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de comunicações

24/11/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:16

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801159-47.2025.8.15.0301 Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Rescisão Contratual e Restituição de Valores, ajuizada por SÉRGIO DE SOUSA LIMA em face de WENDELL DE ASSIS NOBREGA e RAFAELA PALOMA MEDEIROS NOBREGA. O benefício da Justiça Gratuita foi deferido ao autor (ID 123096334). O feito tramitou regularmente, tendo as partes, devidamente assistidas por seus advogados, firmado acordo em audiência de conciliação realizada no CEJUSC em 09/10/2025 (ID 124873108). Vieram os autos conclusos para homologação. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A conciliação celebrada entre as partes, assistidas por seus procuradores, pôs fim ao litígio, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. O acordo versa sobre direitos disponíveis de natureza patrimonial, e as partes são maiores e capazes, estando aptas a transacionar, conforme os arts. 840 e seguintes do Código Civil. Constata-se, ainda, que o pacto foi celebrado de forma livre e voluntária, observando os requisitos legais do Código de Processo Civil. Por tudo apresentado, a homologação do acordo é medida cabível. Dessa forma, homologo por sentença o acordo constante do ID 124873108, que passa a integrar a presente decisão para todos os fins de direito. O valor das parcelas deverá ser depositado na conta bancária do autor SÉRGIO DE SOUSA LIMA (CPF nº 038.107.824-83), junto à Caixa Econômica Federal – Agência 0732, Conta nº 000782129959-7. As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, conforme manifestação nos autos. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes (ID 124873108) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada ou, no silêncio, na forma da lei. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito em Substituição

20/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:01

Homologada a Transação

15/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC

09/10/2025, 08:24

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 08:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/10/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

09/10/2025, 08:24

Juntada de Petição de procuração

08/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:02

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUSA LIMA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de diligência

16/09/2025, 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de diligência

12/09/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:16

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801159-47.2025.8.15.0301. AUTOR: SERGIO DE SOUSA LIMA REU: WENDELL DE ASSIS NOBREGA, RAFAELA PALOMA MEDEIROS NOBREGA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por SERGIO DE SOUSA LIMA contra WENDELL DE ASSIS NÓBREGA e RAFAELA PALOMA MEDEIROS NÓBREGA. Em 26 de fevereiro de 2024, foram celebrados contratos de compra e venda de dois terrenos entre o autor e a parte ré, referentes ao Lote 22 da quadra A, pago mediante sinal de R$ 20.000,00 e 80 parcelas de R$ 750,00 (das quais 7 foram quitadas), e ao Lote 27 da quadra B, com sinal de R$ 100,00 e 259 parcelas de R$ 100,00 (5 já pagas). O autor afirma que lhe foi informado que, em caso de desistência, a ré reteria apenas 50% das parcelas e do sinal, mas posteriormente foi comunicado de que perderia 100% do valor do sinal, sem previsão de penalidade para a vendedora. Além disso, alega que a assinatura a rogo não foi acompanhada de procuração pública nem de testemunhas presenciais, o que caracteriza ausência de formalidades legais exigidas para a validade do negócio jurídico firmado com pessoa analfabeta. Pede tutela antecipada de urgência para suspensão imediata do contrato de compra e venda, de impedir eventual inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e de cancelar boletos em aberto emitidos em seu nome. Junta documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Para a concessão da tutela antecipada faz-se mister a prova inequívoca da alegação do autor em conjugação com uma das situações descritas no art. 300 do Código de processo Civil, quais sejam, a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou até mesmo risco de resultado útil ao processo. A plausibilidade ou probabilidade do direito verifica-se por meio análise de cognição sumária e superficial dos fatos alegados pela parte. Trata-se do exame do juiz acerca da probabilidade jurídica do direito invocado. Dispensa-se o exame exauriente do direito material, o qual só ocorre ao término da instrução processual com o julgamento da lide. O perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo está presente quando a demora do curso natural do processo pode causar dano grave ou de difícil reparação ao titular do direito requerido. A tutela antecipada requerida, com previsão legal no art. 300 do CPC, segundo lição de Humberto Dalla Bernardina de Pinho “destina-se a dar solução imediata à situação de urgência apresentada ou à situação em que é evidente o direito postulado, apenas enquanto não houver elementos suficientes para a outorga da tutela definitiva”. (Pinho, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de direito processual civil contemporâneo. 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020). A verossimilhança não está demonstrada. Em síntese, trata-se de contratos de compra e venda celebrados em 26 de fevereiro de 2024, nos quais o autor afirma ter sido induzido a erro quanto às condições de desistência, além de apontar vícios formais na assinatura a rogo por ser analfabeto. Em que pese a narrativa do autor, entendo ser necessário assegurar o contraditório e a ampla dilação probatória, uma vez que não é possível constatar, neste momento processual, a existência de recusa injustificada por parte dos promovidos, devendo a matéria ser oportunamente apreciada após a regular instrução Portanto, entendo que não é suficiente o exame perfunctório realizado neste momento processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, diante da declaração de hipossuficiência constante nos autos. Remetam-se os presentes autos para o CEJUSC da Comarca de Pombal para que lá seja designada audiência de conciliação entre as partes de acordo com as possibilidades de pauta do Centro. Em seguida, a parte demandada deverá ser citada para comparecimento, ainda que virtualmente, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Caso as partes não tenham interesse na conciliação devem informar a este juízo em até 10 dias antes da audiência, iniciando-se o prazo para contestação a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Realizada a autocomposição da lide, voltem conclusos para homologação de eventual acordo celebrado entre as partes ou para as providências cabíveis. Em não havendo autocomposição, advirta-se aos promovidos que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido, intime-se a parte autora para aduzir acerca das provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] OSMAR CAETANO XAVIER– Juiz de Direito Substituto

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 12:06

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:42

Juntada de

10/09/2025, 11:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/10/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

10/09/2025, 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

10/09/2025, 07:23

Recebidos os autos.

10/09/2025, 07:23

Juntada de Certidão

10/09/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 07:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/09/2025, 01:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO DE SOUSA LIMA - CPF: 038.107.824-83 (AUTOR).

10/09/2025, 01:15

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:59

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 07:41

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/08/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801159-47.2025.8.15.0301. AUTOR: SERGIO DE SOUSA LIMA REU: WENDELL DE ASSIS NOBREGA, RAFAELA PALOMA MEDEIROS NOBREGA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Da análise do pedido de Justiça Gratuita: A parte promovente alega que é pobre na acepção jurídica, qualificou-se na condição de pescador, mas inexiste nos autos qualquer prova documental que demonstre sua posição e condição financeira atual. Dessarte, diante dos indícios de que a parte autora pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, é seu dever provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas. Ademais, com o Novo Código de Processo Civil, é possível a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte que requer a gratuidade para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 1) Deverá a parte, necessariamente, apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: < https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=1>. 2) Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. g. comprovante de matrícula em rede de instituição de ensino, caso se autodeclare estudante. 3) A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer a sua redução – desde que justificado. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 10:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SERGIO DE SOUSA LIMA (038.107.824-83).

06/08/2025, 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2025, 07:52

Distribuído por sorteio

20/05/2025, 07:52

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/10/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

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