Execução Fiscal 0800049-44.2016.8.15.0231 - TJPB

Execução Fiscal 0800049-44.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800049-44.2016.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face do(a) promovido(a). No dia 22/07/2025 foi publicada no Diário Oficial de Justiça a Resolução nº 29/2025, a qual dispõe que: “Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação deverá adotar as providências necessárias à efetivação desta resolução, inclusive, a redistribuição eletrônica dos processos. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025”. Por tais razões, devolvo os autos ao cartório para os devidos fins. Cumpra-se. Mamanguape, datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 07:58

Outras Decisões

06/08/2025, 21:01

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:12

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de cota

17/10/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 07:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/10/2024, 23:09

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:43

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 20:30

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:20

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 07:58

Decisão

•06/08/2025, 21:01

—

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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