Procedimento Comum Cível 0844482-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 20/10/2025

11/11/2025, 10:57

Decorrido prazo de MATHEUS MOTA FERREIRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:24

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATHEUS MOTA FERREIRA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844482-46.2025.8.15.2001 [Anulação e Correção de Provas / Questões] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida em face do Estado da Paraíba. Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora não cumpriu com o determinado por este juízo, deixando escoar o prazo legal sem qualquer manifestação. É o breve relato. DECIDO. A inobservância do despacho de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo em seu nascedouro, como se observa: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que presenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Analisando os autos, constata-se que este juízo indicou com precisão o que deveria ser corrigido, o que não foi cumprido pelo autor. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, e, em seguida, independentemente de nova conclusão, determino o arquivamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:22

Indeferida a petição inicial

15/09/2025, 12:57

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:49

Decorrido prazo de MATHEUS MOTA FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de MATHEUS MOTA FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:27

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844482-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela Resolução nº 36/2022, com competência absoluta para as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, necessário que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais pretéritas e parcelas vincendas, seja observado o disposto nos art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de fixação do correto valor da causa e definição do órgão jurisdicional competente, com vistas ao que dispõe o art. 2º, § 2º, da lei 12.153/2009. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Sendo absoluta a competência dos Juizados Fazendários, a lei não faculta à parte a opção pelo rito processual, se o valor da causa não atinge o teto de alçada. Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, estimando o valor das prestações vencidas e do montante anual vincendo devidos a cada autor, obedecendo aos critérios legais e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, mesmo não sendo possível dimensionar com exatidão o benefício financeiro perseguido, a fixação do valor da causa por estimativa somente é admitida desde que a quantia indicada não seja irrisória, meramente simbólica ou totalmente divorciada de um valor mínimo estimável. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:13

Determinada a emenda à inicial

06/08/2025, 21:41

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2025, 02:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/07/2025, 02:40

Distribuído por sorteio

31/07/2025, 02:40

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de MATHEUS MOTA FERREIRA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATHEUS MOTA FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MOTA FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

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