Procedimento Comum Cível 0800571-51.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800571-51.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROZILDO ALVES DE BRITOREPRESENTANTE: ANA PAULA CARDOSO DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800571-51.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL, envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificadas. A Constituição Federal cuidou de traçar diretrizes objetivas para a distribuição da competência, dispondo, assim, em seu artigo 109, o seguinte texto normativo: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” No polo passivo da demanda figura a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, não sendo, pois, competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Portanto, incompetente a Justiça Estadual para processar a presente demanda. Ressalto que a pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 64, § 3.º, do C.P.C. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação, determino a REMESSA dos autos à Justiça Federal. Remetam os autos à Justiça Federal (art. 64 § 1º e 3º do C.P.C) e, em seguida, proceda com o arquivamento destes autos, dando baixa na distribuição. Ciência a parte autora, via advogado. Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZILDO ALVES DE BRITO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO DA COSTA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZILDO ALVES DE BRITO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO DA COSTA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

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