Procedimento Comum Cível 0801706-40.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801706-40.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801706-40.2024.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de RMC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral proposta por MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS em face do BANCO PAN S/A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega o requerente, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 60,60, em seu benefício previdenciário por um suposto empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável – RMC - contrato nº 7684046431, tendo sido incluído na data de 29/12/2022, sem previsão de encerramento dos descontos, o qual afirma que jamais contratou. Ao final, requereu que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos, o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. Citado, o banco promovido apresentou contestação. No mérito, defende a legalidade do(s) contrato(s), pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada. As partes nada requereram em termos de produção de provas. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Do julgamento antecipado da lide. Pertinente o julgamento antecipado do mérito, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia envolve questão de fato, porém, sem necessidade de produção de provas diversas das que já estão constantes dos autos, eis que os documentos carreados aos autos já são suficientes para dirimir a controvérsia. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, passo a analisar o mérito, pois sem arguição de preliminares. II. 2 - DA ANÁLISE DO MÉRITO. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297, in verbis, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que não realizou empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável. O "Termo de Adesão" acostado aos autos comprova que houve a autorização do requerente para a emissão de cartão de crédito para dedução automática em folha de pagamento da quantia correspondente ao mínimo da fatura para liquidação do saldo devedor do empréstimo contraído - ID nº 101279684. A instituição bancária também juntou aos autos a autorização da requerente para antecipação de saque do cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.166,00 (mil e duzentos reais) ID nº Num. 101279684 - Pág. 8. Comprovou-se, ainda, que a requerente autorizou a reservar até 5% da margem consignável para quitação de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado - ID nº 87904582 - Pág.1. É possível verificar também que o instrumento contratual é claro quanto à efetivação de descontos em folha apenas do valor da parcela mínima da fatura mensal e à responsabilização do contratante pelo restante do saldo, necessário à quitação da dívida. Além disso, o promovido juntou aos autos a fatura do cartão de crédito onde consta a realização de saque autorizado, conforme se depreende do lançamento da fatura enviada para o endereço da autora. Como se sabe, o contrato de cartão de crédito consignado é aquele em que a fatura é descontada todos os meses direto do contracheque ou benefício INSS, dentro do limite de até 5% do rendimento líquido e essa é uma das opções de crédito pessoal disponível, que pode ser utilizado para saques ou para parcelamentos na compra de bens e serviços. O fato do promovente não pagar integralmente o valor do empréstimo ou ao menos parcialmente ocasionou o pagamento do valor mínimo da fatura que se deu automaticamente nos proventos. Cumpre esclarecer que a numeração do contrato indicada pelo autor não se refere ao número do contrato, sendo apenas um código interno do INSS e que a margem questionada foi averbada pelo Instituo Nacional do Seguro Social. A prova produzida no feito é de que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado ofertado pelo demandado, cuja quitação das operações de crédito seria feita por meio de pagamentos mensais mínimos mediante descontos em folha de pagamento, não havendo nenhuma irregularidade aparente no instrumento e na cópia da documentação acostada aos autos. O promovido se incumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança, na forma do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO REGULARMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Improcede o pedido declaratório de inexistência de débito, cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral, uma vez existentes provas de que o consumidor tinha conhecimento da modalidade do contrato de empréstimo assinado e que se utilizou de crédito disponível, mediante saque autorizado, em seu cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desprovimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801039-51.2021.8.15.0751, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) EMENTA: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA LEGÍTIMA. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142664-6/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022). Não existindo cobrança indevida, não há ato ilícito e não há responsabilidade civil da promovida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE. Interposta Apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801706-40.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória, movida por MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS, devidamente qualificado(a), em face de BANCO PAN. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID 110715865), enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da promovente, sob o argumento de que “é prova essencial à adequada resolução da lide, uma vez que, não raramente, alguns fatos acabam sendo omitidos na petição inicial e esclarecidos tão somente quando da oitiva da Parte” (ID 110195027). Todavia, tal argumento é genérico e não verifico qualquer efetividade na designação de audiência de instrução apenas para que o(a) autor(a) repita as alegações da exordial, que já restam claras. A parte demandada não demonstrou nenhum fato impeditivo do direito do(a) autor(a) que possa ser elucidado com seu depoimento pessoal, apenas limitou-se a indicar que as afirmações do(a) demandante “não raramente, alguns fatos acabam sendo omitidos na petição inicial”, de modo que não reconheço supedâneo mínimo no pedido de produção de prova oral requerido pelo(a) réu(ré). Em casos tais, é discricionariedade do juiz deferir a produção de provas que entenda serem hábeis à formação do convencimento e dispensar as que forem meramente protelatórias e inócuas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Com fulcro em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral requerida pelo(a) demandado(a). INTIMEM-SE as partes desta decisão e, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Interposta Apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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