Procedimento Comum Cível 0804965-28.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 10:13

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/03/2026, 10:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de VAGNE LACERDA LINS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:22

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:20

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804965-28.2025.8.15.2003. AUTOR: VAGNE LACERDA LINS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, etc. No decorrer da tramitação da demanda foi apresentado pedido de desistência (fl.). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não possui interesse no feito, uma vez que requereu a desistência. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O inciso VII do art. 485 do NCPC dispõe: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação. Saliente-se que não há necessidade de oitiva da parte adversa, posto que não foi oferecida contestação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, que seja arquivado. Intimações necessárias. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804965-28.2025.8.15.2003. AUTOR: VAGNE LACERDA LINS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, etc. No decorrer da tramitação da demanda foi apresentado pedido de desistência (fl.). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não possui interesse no feito, uma vez que requereu a desistência. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O inciso VII do art. 485 do NCPC dispõe: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação. Saliente-se que não há necessidade de oitiva da parte adversa, posto que não foi oferecida contestação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, que seja arquivado. Intimações necessárias. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:31

Extinto o processo por desistência

15/09/2025, 15:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:00

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 10:13

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/03/2026, 10:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de VAGNE LACERDA LINS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:22

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:20

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804965-28.2025.8.15.2003. AUTOR: VAGNE LACERDA LINS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, etc. No decorrer da tramitação da demanda foi apresentado pedido de desistência (fl.). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não possui interesse no feito, uma vez que requereu a desistência. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O inciso VII do art. 485 do NCPC dispõe: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação. Saliente-se que não há necessidade de oitiva da parte adversa, posto que não foi oferecida contestação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, que seja arquivado. Intimações necessárias. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804965-28.2025.8.15.2003. AUTOR: VAGNE LACERDA LINS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, etc. No decorrer da tramitação da demanda foi apresentado pedido de desistência (fl.). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não possui interesse no feito, uma vez que requereu a desistência. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O inciso VII do art. 485 do NCPC dispõe: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação. Saliente-se que não há necessidade de oitiva da parte adversa, posto que não foi oferecida contestação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, que seja arquivado. Intimações necessárias. João Pessoa, 11 de setembro de 2025. Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:31

Extinto o processo por desistência

15/09/2025, 15:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:20

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VAGNE LACERDA LINS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804965-28.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. O processo foi distribuído para esta Vara. Os autos vieram-me conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Estabelece o artigo 165, inciso I da L.O.J.E.: Art. 165. Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo Juiz. No polo passivo da demanda figura o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB, o que afasta a competência deste Juízo em processar e julgar a lide, o tornando absolutamente incompetente para tal. Sendo assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO a redistribuição desta ação, com urgência, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, para processar e julgar o feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 07 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VAGNE LACERDA LINS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804965-28.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. O processo foi distribuído para esta Vara. Os autos vieram-me conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Estabelece o artigo 165, inciso I da L.O.J.E.: Art. 165. Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo Juiz. No polo passivo da demanda figura o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB, o que afasta a competência deste Juízo em processar e julgar a lide, o tornando absolutamente incompetente para tal. Sendo assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO a redistribuição desta ação, com urgência, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, para processar e julgar o feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 07 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2025, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:33

Declarada incompetência

07/08/2025, 07:36

Determinada a redistribuição dos autos

07/08/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/08/2025, 17:43

Distribuído por sorteio

06/08/2025, 17:43

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 15:14

Decisão

•07/08/2025, 08:33

Decisão

•07/08/2025, 07:36