Procedimento Comum Cível 0806914-08.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806914-08.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGACI MARQUES DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806914-08.2025.8.15.0251 [Bancários] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por AGACI MARQUES DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S/A. A Autora alegou que, sendo idosa e aposentada, sua conta corrente, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sofreu descontos indevidos sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” entre 24/05/2021 e 09/04/2025, totalizando R$ 4.494,59. Sustentou que os contratos de crédito pessoal subjacentes não foram formalmente celebrados por ela, constituindo ato unilateral do Banco Réu, e que tais débitos em conta de natureza alimentar são indevidos. Requereu a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação (ID 115160299). O Réu apresentou contestação (ID 117336165) arguindo, preliminarmente, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (advocacia predatória) e inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil). No mérito, defendeu a regularidade do débito, alegando que os lançamentos "MORA CRÉDITO PESSOAL" se referem a encargos decorrentes do atraso no pagamento de parcelas de contratos de empréstimo pessoal efetivamente contratados e usufruídos pela Autora. Juntou extratos que demonstram o crédito dos empréstimos e os débitos contestados a título de parcelas e mora (IDs 117336175, 117336173, entre outros), bem como o contrato de crédito pessoa (id 117336175). Pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica (ID 121590011) rebatendo as preliminares e a prejudicial de mérito. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo o Réu informado que não possuía outras provas a produzir e reiterado o pedido de julgamento (ID 121706295). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre o reconhecimento da regularidade da cobrança intitulada "MORA CRÉDITO PESSOAL" debitada na conta corrente da Autora. O julgamento do feito é possível na fase atual, uma vez que a matéria discutida é primordialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pelos documentos anexados, mormente os extratos bancários. II.1. Das Preliminares e Prejudicial de Mérito II.1.1. Preliminar de Ausência de Pressupostos e Inépcia da Inicial O Réu arguiu a extinção do processo por ausência de pressupostos válidos e por inépcia da inicial, mencionando a temática da litigância predatória. A despeito da preocupação legítima do Réu com a repetição de demandas e a judicialização em massa, o Poder Judiciário não pode obstar o acesso à justiça quando a parte formula pretensão juridicamente possível, como ocorreu no caso em tela. A petição inicial descreve os fatos (descontos em conta) e apresenta os pedidos de forma determinada, sendo perfeitamente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, como demonstrado pela própria contestação detalhada ofertada pelo Réu. A regularidade do exercício do direito de ação pela Autora não se confunde com a eventual procedência ou improcedência do pleito. A má-fé processual, se existente, deve ser apurada mediante análise de dolo específico ou abuso manifesto, o que não se verifica de plano apenas pela alegação genérica do Réu. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais e de inépcia da inicial. II.1.2. Prejudicial de Mérito da Prescrição O Réu suscitou a prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV e V do Código Civil, sob a alegação de se tratar de enriquecimento sem causa ou reparação civil. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Banco Réu fornecedor de serviços e a Autora, consumidora. Tratando-se de pretensão do consumidor visando a reparação por danos decorrentes de relação contratual decorrente da cobrança dos encargos de mora subjacentes a um contrato de crédito pessoal, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço...". Considerando que as cobranças questionadas se estenderam até 09/04/2025 (ID 114913428) e a ação foi proposta em 26/06/2025, não houve o decurso do prazo quinquenal para a pretensão de repetição de indébito e reparação de danos morais relativos aos débitos questionados. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição, reconhecendo aplicável ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside na validade dos descontos automáticos efetuados na conta corrente da Autora sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL CONTR 429998189" e "MORA CRÉDITO PESSOAL CONTR 485689556", totalizando R$ 4.494,59. A Autora alega que não contratou os créditos pessoais subjacentes a estas cobranças de mora. É incontroverso que a Autora e o Réu firmaram uma relação de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e do dever de informação. O Réu anexou aos autos diversos extratos bancários detalhados (IDs 117336173, 114913424, 114913425, 114913426, 114913427, 114913428). A análise desses documentos revela a dinâmica dos fatos: 1. Houve diversos créditos em favor da Autora rotulados como "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM" ou "EMPRESTIMO PESSOAL" (destacados pelo Réu na Contestação e confirmados pelos extratos – Ex: R$ 297,57, R$ 2.001,60, R$ 2.501,92, R$ 3.238,65, R$ 4.573,52, R$ 3.998,65, entre outros). 2. Em seguida, os extratos demonstram a utilização integral ou quase integral desses valores pela Autora, evidenciando o usufruto do capital creditado. 3. Posteriormente, surgem os débitos mensais de "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR..." e "MORA CRÉDITO PESSOAL CONTR...". A rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" (MORA CREDITO PESSOAL) é um encargo financeiro decorrente do inadimplemento (atraso) do mutuário no pagamento das parcelas do empréstimo pessoal contratado previamente. O Banco Réu apresentou o contrato de crédito pessoal (id 117336175 – refinanciamento), ensejando que o conjunto probatório demonstra de forma robusta e inequívoca a existência do vínculo jurídico e o usufruto dos valores pela Autora. Os extratos comprovam a disponibilidade de grandes somas na conta da Autora, identificadas expressamente como empréstimos ou financiamentos; em seguida, há a comprovação da utilização desses valores; e, por fim, os subsequentes débitos de parcelas e encargos de mora, que indicam o cumprimento das obrigações contratuais por parte do Banco na concessão dos créditos. Para que a pretensão de indenização por danos morais e repetição de indébito prosperasse, cabia à Autora demonstrar que os débitos eram efetivamente indevidos, ou seja, que não havia um lastro contratual para as cobranças e que os valores creditados não foram usufruídos ou foram creditados sem sua anuência. O argumento da Autora de "não reconhecimento da celebração do negócio jurídico" (ID 114913419) é confrontado por uma série de créditos identificados como "EMPRÉSTIMO PESSOAL" ou "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM" nas datas próximas ao início das cobranças, cujos valores foram movimentados pela Autora. O silêncio do consumidor em relação ao recebimento e uso desses valores, somado à clara identificação nos extratos da origem e destino dos recursos, constitui prova da existência da dívida e da contraprestação do Réu. Conclui-se que a cobrança sob a nomenclatura "MORA CRÉDITO PESSOAL" não configura falha na prestação do serviço bancário, mas sim a incidência de encargos moratórios lícitos provenientes do atraso no pagamento das obrigações de empréstimo contratadas e utilizadas pela própria Autora. Reconhecida a procedência da dívida e a legitimidade dos encargos de mora dela decorrentes, não subsistem os fundamentos para a declaração de inexistência do débito. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito nem em ilicitude apta a gerar danos morais. O Banco Réu atuou em exercício regular de direito ao cobrar os encargos moratórios decorrentes de contratos de empréstimos concedidos e usufruídos pela Autora, tornando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 115160299). Sentença publicada e registrada com inserção no sistema Pje. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: Arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Patos/PB, 04 de dezembro de 2025. Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito da 5ª Vara

17/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Expediente em 18/12/2025.

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