Agravo em Recurso Especial 0125411-56.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

GILVAN RODRIGUES FRAZAO

CPF

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITALO RICARDO GUEDES PEREIRA

OAB/PB 10901·CPF·Representa: Autor

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

OAB/PB 6509·CPF·Representa: Autor

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

OAB/PB 17281·CPF·Representa: Réu

JULIENNE LIMA PONTES DA COSTA

OAB/PB 22364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

19/03/2026, 14:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

10/03/2026, 08:23

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/03/2026, 08:22

Despacho

•10/03/2026, 08:22

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:22

Despacho

•10/03/2026, 08:22

Decisão

•10/03/2026, 08:22

Despacho

•10/03/2026, 08:22

Despacho

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Sentença

•10/03/2026, 08:22

Sentença

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Sentença

•10/03/2026, 08:22

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:22

Sentença

•10/03/2026, 08:22

Todos os documentos(24)

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/03/2026, 08:22

Despacho

•10/03/2026, 08:22

Ato Ordinatório

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Sentença

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Ato Ordinatório

•10/03/2026, 08:22

Sentença

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Sentença

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Despacho

•10/03/2026, 08:22

Despacho

•10/03/2026, 08:22

Decisão

•10/03/2026, 08:22

Despacho

•10/03/2026, 08:22

Despacho

•10/03/2026, 08:22

Despacho

•10/03/2026, 08:22

Acórdão

•10/03/2026, 08:22

Sentença

•10/03/2026, 08:22