Divórcio Consensual 0801816-88.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:10

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801816-88.2025.8.15.0171 Promovente: MARIA DE LOURDES MARQUES FERREIRA e outros SENTENÇA: Trata-se de ação de divórcio consensual envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificados nos autos, na qual pretendem apenas a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas de fato e possuem apenas filhos maiores, tampouco bens a partilhar. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, passo a apreciar o mérito. Pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato e não possui a intenção de restabelecer a sociedade conjugal. Após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta necessária apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciar e não havendo outras questões a serem dirimidas, desnecessária a designação de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, em atenção ao princípio da economia processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO entre MARIA DE LOURDES MARQUES FERREIRA e JOSEILDO DE LIMA. A requerente continuará a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, MARIA DE LOURDES MARQUES FERREIRA. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Registre-se que a justiça gratuita concedida alcança os emolumentos. Sem honorários. Custas suspensas. Vale a presente como mandado. Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, observada a justiça gratuita concedida. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801816-88.2025.8.15.0171 Promovente: MARIA DE LOURDES MARQUES FERREIRA e outros SENTENÇA: Trata-se de ação de divórcio consensual envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificados nos autos, na qual pretendem apenas a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas de fato e possuem apenas filhos maiores, tampouco bens a partilhar. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, passo a apreciar o mérito. Pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato e não possui a intenção de restabelecer a sociedade conjugal. Após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta necessária apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciar e não havendo outras questões a serem dirimidas, desnecessária a designação de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, em atenção ao princípio da economia processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO entre MARIA DE LOURDES MARQUES FERREIRA e JOSEILDO DE LIMA. A requerente continuará a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, MARIA DE LOURDES MARQUES FERREIRA. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Registre-se que a justiça gratuita concedida alcança os emolumentos. Sem honorários. Custas suspensas. Vale a presente como mandado. Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, observada a justiça gratuita concedida. Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 09:16

Juntada de informação

07/08/2025, 09:16

Juntada de informação

07/08/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 01/08/2025

07/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:11

Julgado procedente o pedido

01/08/2025, 10:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEILDO DE LIMA - CPF: 070.038.094-94 (REQUERENTE) e MARIA DE LOURDES MARQUES FERREIRA - CPF: 019.973.224-80 (REQUERENTE).

01/08/2025, 10:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/08/2025, 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/07/2025, 18:09

Distribuído por sorteio

29/07/2025, 18:08

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 09:11

Sentença

•01/08/2025, 10:30