Execução de Título Extrajudicial 0803906-62.2025.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803906-62.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA ADVOGADO: JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB PB28391-A APELADOS: JOAQUIM DANIEL E DANIEL ALVES ADVOGADO: DANIEL ALVES - OAB PB18330-A, JOAQUIM DANIEL - OAB PB7048-A E SYDNEI ALVES DANIEL JUNIOR - OAB PE57820-A - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SILENTE QUANTO ÀS CUSTAS. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 90, §2º, DO CPC. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA contra sentença que rejeitou Embargos de Declaração opostos em execução de título extrajudicial, mantendo a condenação do Apelante ao pagamento integral das custas iniciais, apesar de o acordo homologado ter sido omisso quanto à distribuição das despesas; o pedido recursal objetiva o deferimento da justiça gratuita e a aplicação do art. 90, §2º, do CPC para determinar a divisão igualitária das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há deserção do recurso pela ausência de preparo, à luz do pedido de justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante de acordo homologado silente sobre despesas, as custas iniciais devem ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão superveniente da justiça gratuita pelo juízo de origem afasta a preliminar de deserção, pois exonera o Apelante do recolhimento integral do preparo e autoriza o processamento do recurso. O art. 90, §2º, do CPC exige a divisão igualitária das despesas processuais quando a transação homologada é omissa quanto à responsabilidade pelas custas, configurando norma específica aplicável à hipótese. A interpretação adotada pelo juízo a quo, com base no art. 90, §3º, do CPC, é inadequada, pois tal dispositivo trata apenas da dispensa de custas remanescentes, não das custas iniciais discutidas no caso concreto. A homologação judicial do acordo configura sentença com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, do CPC), de modo que as regras do art. 90 se aplicam integralmente, ainda que se trate de execução. O princípio da causalidade não prevalece quando há regra legal específica disciplinando a distribuição das despesas em caso de transação, devendo incidir o comando cogente do art. 90, §2º, do CPC. A jurisprudência citada confirma que, diante de acordo silente quanto às despesas, as custas devem ser rateadas entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão superveniente da justiça gratuita afasta a deserção por ausência de preparo. Havendo transação homologada por sentença e sendo o acordo silente sobre as despesas, as custas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes, conforme art. 90, §2º, do CPC. O art. 90, §3º, do CPC não se aplica às custas iniciais quando a controvérsia se restringe à omissão do acordo acerca de despesas, prevalecendo a regra específica do §2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §§2º e 3º; art. 487, III, “b”; art. 98, §1º; art. 99; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 2174926-07.2007.8.13.0433, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 09.04.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0826403-92.2020.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 28.07.2023. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO Nº 0803906-62.2025.8.15.0141 RELATOR: DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA contra a r. Sentença (ID 123259812) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que não acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo ora Apelante. Os Embargos de Declaração visavam sanar omissão e contradição na Sentença de Homologação (ID 121658049), a qual, ao homologar acordo celebrado entre as partes em Execução de Título Extrajudicial, condenou o Apelante ao pagamento integral das custas processuais, em detrimento da regra de divisão igualitária prevista no artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Irresignado com a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 123289166). Em suas razões recursais, o Apelante reitera o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando não possuir recursos suficientes para arcar com as vultosas custas processuais, que totalizam R$ 54.169,88, conforme simulação anexa ao recurso. Fundamenta seu pedido no artigo 99, caput e §7º, do CPC, e no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, anexando declaração de hipossuficiência (doc. 02 da apelação) que goza de presunção de veracidade. No mérito, o Apelante argui erro no judicando e negativa de vigência ao artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão que rejeitou os embargos é equivocada, pois houve a homologação de um acordo que nada dispôs sobre o ônus das despesas processuais, situação para a qual o legislador previu expressamente a divisão igualitária. Critica a fundamentação da sentença dos embargos por confundir o §2º com o §3º do artigo 90 do CPC e por considerar irrelevante o fato de se tratar de execução, argumentando que a sentença homologatória de acordo é, de fato, uma sentença e atrai a incidência das normas correlatas. O Apelante aduz que a insistência do Juízo de primeiro grau em onerar integralmente a parte que colaborou com a justiça, além de ilegal, desestimula a autocomposição. Para corroborar sua tese, o Apelante cita julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que aplicam o artigo 90, §2º, do CPC em casos de transação silenciosa quanto às despesas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para deferir a justiça gratuita e reformar integralmente a sentença de ID 123259812 e, por consequência, a de ID 121658049 no que tange às custas, determinando a aplicação do artigo 90, §2º, do CPC para que os custos processuais sejam divididos igualmente entre as partes. Os Apelados, JOAQUIM DANIEL e DANIEL ALVES, apresentaram Contrarrazões (ID 123349104), arguindo preliminar de deserção do recurso por ausência de preparo e, no mérito, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida, sob o fundamento de que eram advogados no processo nº 0002108-61.2009.8.15.0141 e tiveram seus mandatos revogados, sendo detentores dos honorários sucumbenciais. Alegam que a execução foi o único meio necessário para o deslinde da causa, uma vez que o executado se negou a pagar o valor devido, justificando a condenação às custas iniciais com base no princípio da causalidade. É o relatório. VOTO - Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise da preliminar e, subsequentemente, do mérito. Da Preliminar de Deserção e do Pedido de Justiça Gratuita Os Apelados, em suas Contrarrazões (ID 123349104), argúem a preliminar de deserção do recurso de Apelação, sob o argumento de que o Apelante não teria comprovado a necessidade da justiça gratuita no prazo concedido pela Sentença de Embargos de Declaração (ID 123259812), e, consequentemente, não teria recolhido o preparo recursal. Percebe-se que após apresentação das contrarrazões o juiz de 1° grau deu decisão CONCEDENDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, excluindo o dever de pagar custas iniciais reduzidas ao percentual de apenas 10% do valor original (Id. 38739081), tendo o apelante pago referidas custas (Id. 38739084) e o processo sido remetido a esta instância recursal para apreciação do recurso. Assim, afasto a preliminar de deserção. Do Mérito – Da Distribuição das Custas Processuais em Caso de Transação O cerne da controvérsia reside na correta aplicação da norma processual referente à distribuição das custas processuais quando há transação entre as partes e o acordo é silente quanto a essa matéria. A Sentença de Homologação (ID 121658049) condenou o executado JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA ao pagamento integral das custas iniciais, invocando o princípio da causalidade. A Sentença dos Embargos de Declaração (ID 123259812) manteve essa decisão, argumentando que se tratava de execução e que, portanto, não exigiria necessariamente a prolação de sentença, o que demandaria a aplicação dos termos do artigo 90, §3º, do CPC, e que não haveria omissão ou contradição. É imperioso analisar a legislação pertinente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 90, estabelece as regras para a distribuição das despesas processuais em caso de transação: “Art. 90. A sentença que homologar o reconhecimento da procedência do pedido ou a transação observará: (…) § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” A leitura atenta dos dispositivos revela que o legislador previu situações distintas. O §3º do artigo 90 trata da dispensa de custas remanescentes quando a transação ocorre antes da sentença. No presente caso, a transação foi homologada por sentença (ID 121658049), e a discussão se refere às custas iniciais, não às remanescentes. Portanto, a invocação do §3º do artigo 90 pelo Juízo a quo na Sentença dos Embargos de Declaração (ID 123259812) para justificar a manutenção da condenação integral do Apelante é manifestamente equivocada, pois se refere a uma hipótese diversa daquela em debate. A situação fática dos autos se amolda perfeitamente ao que preceitua o artigo 90, §2º, do CPC. Houve uma transação entre as partes (exequentes e o executado JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA), e o termo de acordo (ID 119273035) foi silente quanto à responsabilidade pelas despesas processuais. Diante desse cenário, a norma processual é clara e cogente: "estas serão divididas igualmente". A fundamentação da Sentença dos Embargos de Declaração, ao afirmar que "trata-se de execução e que, portanto, não necessariamente exige a prolação de sentença", é igualmente insubsistente. A homologação de um acordo, seja em processo de conhecimento ou de execução, é um ato judicial que se reveste da natureza de sentença, pondo fim à fase processual ou ao próprio processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Assim, as regras gerais e específicas do Código de Processo Civil, inclusive as relativas às custas, são plenamente aplicáveis. O princípio da causalidade, invocado pelos Apelados e pela Sentença de Homologação, é, de fato, um dos pilares da distribuição dos ônus sucumbenciais, conforme o artigo 85 do CPC. Segundo esse princípio, aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Contudo, o artigo 90, §2º, do CPC, constitui uma regra específica para a hipótese de transação sem estipulação sobre as despesas. No Direito Processual Civil, a regra específica prevalece sobre a regra geral. A intenção do legislador, ao estabelecer a divisão igualitária, é justamente incentivar a autocomposição, um dos pilares do moderno processo civil, evitando que uma das partes seja desestimulada a transigir por receio de arcar integralmente com as custas, mesmo tendo contribuído para a célere resolução da lide. A jurisprudência pátria entende pela aplicação do artigo 90, §2º, do CPC, quando o acordo homologado é omisso quanto às despesas processuais. Destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO CELEBRADO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA MINUTA ACERCA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- Nos termos do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas deverão ser divididas igualmente. 2- Conforme artigo 90, 4º do Código de Processo Civil, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (TJ-MG - Apelação Cível: 2174926-07.2007.8.13.0433 1.0000.23.080335-5/001, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) O Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme citado pelo próprio Apelante em suas razões recursais (ID 123289166), também adota essa interpretação: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE TRANSAÇÃO CONCRETIZADA PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES (ART. 90, § 2º, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Estatui o artigo 90, § 2º, do CPC, que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente", deixando claro que apenas quando as partes não decidirem a respeito das despesas é que elas serão divididas igualmente. - O art. 90, § 2º, do CPC, que prevê a divisão igualitária das despesas processuais em caso de transação omissa, não se aplica aos honorários advocatícios, que devem ser fixados com base no princípio da causalidade, condenando-se a parte que deu causa à demanda. - Provimento parcial do recurso.” (TJPB, Apelação Cível nº 0826403-92.2020.8.15.2001, Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2023). A decisão do TJPB, embora trate também de honorários advocatícios (que no presente caso foram dispensados por cláusula do acordo), é cristalina quanto à aplicação do artigo 90, §2º, do CPC para as custas processuais. A distinção entre custas e honorários é relevante, pois o §2º do artigo 90 do CPC se refere expressamente às "despesas", termo que abrange as custas, mas não necessariamente os honorários, que possuem regramento próprio no artigo 85 do CPC. No entanto, para as custas, a regra da divisão igualitária é inafastável. Portanto, a condenação integral do Apelante ao pagamento das custas iniciais, em face de um acordo que não dispôs sobre essa matéria, representa uma clara negativa de vigência ao artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. A manutenção de tal entendimento desvirtua o propósito da norma, que é o de fomentar a autocomposição, e impõe um ônus indevido à parte que, ao transigir, contribuiu para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. A reforma da sentença de primeiro grau, nesse ponto, é medida que se impõe para restabelecer a correta aplicação da lei e a justiça na distribuição dos encargos processuais. Do Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de: CONHECER do Recurso de Apelação interposto por JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA, por estarem preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; AFASTAR a preliminar de deserção arguida pelos Apelados em Contrarrazões; DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para REFORMAR a Sentença de ID 123259812 e, por consequência, a Sentença de ID 121658049, no que tange à distribuição das custas processuais iniciais, determinando que estas sejam DIVIDIDAS IGUALMENTE entre o Apelante JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA e os Apelados JOAQUIM DANIEL e DANIEL ALVES, nos exatos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803906-62.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: DANIEL ALVES - PB18330, JOAQUIM DANIEL - PB7048, SYDNEI ALVES DANIEL JUNIOR - PE57820 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA Endereço: AV AMAZONAS, 290, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-140 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - PB28391 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE PROMOVENTE: Nome: DANIEL ALVES Endereço: Rua Sargento Sarmento, 65, Bancários, SOUSA - PB - CEP: 58800-825 Nome: JOAQUIM DANIEL Endereço: Rua Sargento Sarmento, 65, Bancários, SOUSA - PB - CEP: 58800-825 Advogados do(a) Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA. Sustenta a impossibilidade de arcar com as custas processuais, alegando ter renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Foi intimado, mais de uma vez, para apresentar documentos que substanciem o pedido de justiça gratuita. Juntou a declaração de imposto de renda (ID 124676880). É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 3º, do CPC/2015 que é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, tal presunção é apenas relativa, uma vez que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.035 DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda estadual, já que verificada a ocorrência do prequestionamento ficto. Isso porque, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025, do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como superar a supressão de instância na instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1649774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1523905/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019. 3. Agravo interno da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.921.390/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Por conseguinte, o benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. Mas, o indeferimento não prescinde da intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência. No caso dos autos, o executado foi intimado em duas oportunidades para apresentar documentos e a declaração de imposto de renda entregue a Receita Federal. Inicialmente, verifica-se que o executado não colacionou qualquer documento apto a demonstrar a existência de despesas e gastos que corroborem a alegação de hipossuficiência, tão pouco demonstrou que possui dependentes ou qualquer condição de saúde que exija despesas. Ademais, da declaração de imposto de renda juntada (ID 124676880), observa-se que o executado aufere renda provinda de aluguel de imóvel, no valor de R$ 2.000,00, é proprietário de diversos imóveis na cidade de Patos e Santa Terezinha, detém saldo em poupanças. Do citado documento, Contudo, no presente caso, verifica-se que o agravante não comprovou a carência pela gratuidade judiciária. Muito embora a miserabilidade jurídica exigida legalmente não condicione ao conceito de pobreza material, tem-se que o requerente deve comprovar que, no momento, não se encontra em condições financeiras de realizar o pagamento das custas processuais, sem afetar as suas condições e de sua família de sobrevivência. Aliás, os encargos financeiros (saúde, educação e alimentação) fazem parte do cotidiano de todas as pessoas, porém, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a parte deve demonstrar que o rendimento mensal, aliado com os custos do período, não possibilita o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento do sustento familiar. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, uma vez que as custas somam o montante de R$ 88.096,44. A fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, excluindo o dever de pagar custas iniciais reduzidas ao percentual de apenas 10% do valor original. Permito ainda à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 10 vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015). Intime-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado Da Paraíba Poder Judiciário 2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Processo n°: 0803906-62.2025.8.15.0141 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Autor(a): DANIEL ALVES e outros Ré(u): MARIA LENI DINIZ CAMPOS e outros (4) SENTENÇA I. RELATÓRIO JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA, através de seu representante legal, apresentou embargos de declaração contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, alegando existir omissão e contradição. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Prevê o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. De logo conclui-se que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão no julgado, conforme previsão do art. 1.022, parágrafo único do CPC. Inexiste também alegada contradição, uma vez que trata-se de execução e que, portanto, não necessariamente exige a prolação de sentença, o que demandaria a aplicação dos termos do art. 90, §3º, do CPC. A sentença encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos. Assim, inexiste, in casu, a omissão invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes. III. DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Ajuste-se o valor da causa, devendo corresponder ao montante da execução intentada contra o executado João Victor Fernandes Nogueira. No tocante aos pedidos de justiça gratuita, concedo as partes o prazo de 10 dias para juntar aos autos documento atualizado que comprove o preenchimento dos requisitos legais para o gozo do benefício da gratuidade da Justiça, por efetiva insuficiência de recursos, demonstrando a renda obtida, o patrimônio que eventualmente possui e que não pode arcar com tal quantia, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, atentando-se para a possibilidade de parcelamento das despesas ou redução, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.625.096,24

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803906-62.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: DANIEL ALVES - PB18330, JOAQUIM DANIEL - PB7048, SYDNEI ALVES DANIEL JUNIOR - PE57820 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA LENI DINIZ CAMPOS Endereço: Benjamin Contant, 808, TABAJARA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: EMMANUELLE CAMPOS DINIZ RAFAEL Endereço: Benjamim Constant, Tabajara, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ALANA CAMPOS DINIZ FIGUEIREDO Endereço: Alvaro Azarias, 1261, Elpidio Costa, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: EMMANUEL CAMPOS DINIZ Endereço: Benjamim Constant, 808, Tabajara, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA Endereço: AV AMAZONAS, 290, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-140 DESPACHO O autor foi intimado para esclarecer se a presente ação se trata de execução ou ação de conhecimento, conforme despacho de determinação de emenda inicial, mas ainda não esclareceu. Ainda, vê-se que, caso se trate de execução, o CPC veda, em seu art. 780, do CPC, o acúmulo de execuções contra devedores distintos. E, no caso dos autos, obviamente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE PROMOVENTE: Nome: DANIEL ALVES Endereço: Rua Sargento Sarmento, 65, Bancários, SOUSA - PB - CEP: 58800-825 Nome: JOAQUIM DANIEL Endereço: Rua Sargento Sarmento, 65, Bancários, SOUSA - PB - CEP: 58800-825 Advogados do(a) trata-se de devedores distintos, uma vez que se cobra honorários contratuais e de sucumbência. Logo, deve emendar a inicial para executar apenas um devedor nesta ação, o que repercute, inclusive no valor da causa e nas custas. Assim, intime-se o autor para corrigir os defeitos apontados, devendo observar o que dita o CPC, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAQUIM DANIEL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALVES em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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