Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800307-23.2024.8.15.0571 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800307-23.2024.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Novândia da Silva Souza Executado: Município de Pedras de Fogo/PB DECISÃO 1. DO RELATÓRIO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 91510587, mantida pelo Acórdão de ID. 112590059. Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 112614747, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, no entanto, a edilidade municipal não se manifestou. Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV, o que faço com base no art. 535 do CPC e art. 13 da Lei nº 12.153/09. Custas e despesas processuais incabíveis. Honorários advocatícios de sucumbência, relativos a esta fase processual, igualmente incabíveis, tendo em vista a ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Tendo em vista a juntada de contrato com cláusula de honorários advocatícios (ID. 88100753), bem como a previsão nesta de percentual sobre o valor da condenação como remuneração, em atenção ao permissivo constante do art. 22, § 4º, da Lei Nacional n.º 8.906/94, Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800307-23.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este à autora, decorrente de FGTS, gratificação natalina e terço de férias a que faz jus. Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da DEFIRO o pedido de destaque dos honorários acordados. Considerando a renúncia ao crédito excedente (ID. 117204333), EXPEÇAM-SE RPVs tendo como devedor o executado e como credores: a) A exequente Maria Novândia da Silva Souza, no valor de R$ 5.710,18 (cinco mil, setecentos e dez reais e dezoito centavos); b) O advogado que representou a exequente, no valor de R$ 4.680,18 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais e dezoito centavos), referente à soma dos honorários sucumbenciais, arbitrados no Acórdão de ID. 112590059, juntamente com o destaque de 30% em honorários contratuais. Após estarem as RPVs devidamente assinadas, INTIME-SE o executado, por sua procuradoria, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 02 (dois) meses, contados da sua intimação, proceda ao pagamento em conta judicial associada a este processo, devendo ser tais valores atualizados a partir da data do pedido de cumprimento de sentença, conforme art. 1º, §2º, da Lei Nacional nº 6.899/81 e sobre eles incidir juros de mora, contados estes a partir da preclusão desta Decisão, conforme art. 85, §16, do CPC. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão. PUBLIQUE-SE esta Decisão na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

11/08/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 13/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(23)