Execução de Título Extrajudicial 0804903-85.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:57

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAQREC RECUPERADORA DE CONTRIBUICOES E CREDITOS LTDA. EXECUTADO: MILENA ARAGAO GUIMARAES. DECISÃO Cuida de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. A presente ação tem como escopo a satisfação de débito proveniente da prestação de serviço de assessoria para a restituição de contribuições previdenciários, o qual não foi devidamente adimplido pelo executado. É o relatório. Decido. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no Rio de Janeiro - RJ, ao passo em que a parte ré é localizada no Centro de Santa Catarina - SC, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ademais, observa-se que o contrato de prestação de serviço elegeu o foro da comarca do Rio de Janeiro - RJ, não cabendo a este Juízo analisar eventual nulidade ou não de cláusula de eleição de foro, por se tratar de Juízo incompetente. Posto isso, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a REMESSA dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para o Foro da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. Remetam IMEDIATAMENTE os autos ao Juízo competente. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0804903-85.2025.8.15.2003 [Prestação de Serviços].

08/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 09:47

Juntada de documento de comprovação

07/08/2025, 09:47

Declarada incompetência

06/08/2025, 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/08/2025, 21:00

Distribuído por sorteio

03/08/2025, 21:00

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 09:37

Decisão

•06/08/2025, 12:17