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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

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Partes do Processo

JOSE EQUILEIS JACINTO FRANCA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de JOSE EQUILEIS JACINTO FRANCA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EQUILEIS JACINTO FRANCA em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(26)