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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

JOSELITA VIEIRA ANDRADE DA SILVA

CPF

Autor

FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de JOSELITA VIEIRA ANDRADE DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(22)