Cumprimento de sentença 0051780-16.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0051780-16.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 14:02

Decorrido prazo de JORGE CHAVES DUTRA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:41

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0051780-16.2011.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Paraíba Previdência – PBPREV, na qual a autarquia requer a expedição de ofício ao órgão de origem do exequente, com o intuito de obtenção das fichas financeiras referentes ao período de 2006 a 2009, alegando não dispor de acesso a tais informações, uma vez que o servidor em questão estaria vinculado à Justiça Comum. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, compete ao executado, no prazo legal, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, instruída com os documentos que entender pertinentes à demonstração do alegado. O fato de a PBPREV alegar ausência de acesso às fichas financeiras do exequente, por este estar vinculado à Justiça Comum, não exime a autarquia do dever de diligenciar junto aos órgãos competentes a obtenção dos documentos necessários à apresentação de eventual impugnação, sobretudo considerando que tais informações integram a própria gestão da folha de pagamento que subsidia os proventos e benefícios previdenciários. Nesse contexto, é ônus do ente público promover as diligências administrativas cabíveis para instruir sua peça de defesa, não podendo transferir ao juízo ou à parte ex adversa o encargo de providenciar documentos de acesso viável à Administração Pública, especialmente entre entes estaduais. Ademais, eventual alegação de impossibilidade de apresentação de impugnação por ausência de documentos pode ser devidamente suscitada na própria peça impugnatória, acompanhada das justificativas e das providências adotadas para superar a suposta limitação. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela Paraíba Previdência – PBPREV, devendo a autarquia, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do CPC, utilizando os meios administrativos ao seu alcance para obtenção dos documentos necessários. Intime-se. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:40

Outras Decisões

22/07/2025, 22:50

Conclusos para despacho

27/06/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:30

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 10:40

Decisão

•22/07/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0051780-16.2011.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Paraíba Previdência – PBPREV, na qual a autarquia requer a expedição de ofício ao órgão de origem do exequente, com o intuito de obtenção das fichas financeiras referentes ao período de 2006 a 2009, alegando não dispor de acesso a tais informações, uma vez que o servidor em questão estaria vinculado à Justiça Comum. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, compete ao executado, no prazo legal, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, instruída com os documentos que entender pertinentes à demonstração do alegado. O fato de a PBPREV alegar ausência de acesso às fichas financeiras do exequente, por este estar vinculado à Justiça Comum, não exime a autarquia do dever de diligenciar junto aos órgãos competentes a obtenção dos documentos necessários à apresentação de eventual impugnação, sobretudo considerando que tais informações integram a própria gestão da folha de pagamento que subsidia os proventos e benefícios previdenciários. Nesse contexto, é ônus do ente público promover as diligências administrativas cabíveis para instruir sua peça de defesa, não podendo transferir ao juízo ou à parte ex adversa o encargo de providenciar documentos de acesso viável à Administração Pública, especialmente entre entes estaduais. Ademais, eventual alegação de impossibilidade de apresentação de impugnação por ausência de documentos pode ser devidamente suscitada na própria peça impugnatória, acompanhada das justificativas e das providências adotadas para superar a suposta limitação. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela Paraíba Previdência – PBPREV, devendo a autarquia, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do CPC, utilizando os meios administrativos ao seu alcance para obtenção dos documentos necessários. Intime-se. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE CHAVES DUTRA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(26)