Divórcio Litigioso 0800711-69.2025.8.15.0141 - TJPB

Divórcio Litigioso 0800711-69.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800711-69.2025.8.15.0141. REQUERENTE: DENISE VIEIRA GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL MENDONCA FREITAS - PB30713, ICARO MATEUS DOS SANTOS SOUZA - PB34871 PARTE PROMOVIDA: REQUERIDO: JEFFERSON JOFLLY RODRIGUES BEZERRA ADVOGADO - OAB: Advogado do(a) REQUERIDO: IVANILSON CARLOS BELARMINO DE AMORIM FILHO - RN14722 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Des. João Sérgio Maia, Av. Deputado América Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP 58.884-000 - Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Alimentos] PARTE PROMOVENTE: Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Regulamentação de Guarda proposta por DENISE VIEIRA GOMES, representando seu filho menor, J. D. R. V., em face de JEFFERSON JOFLLY RODRIGUES BEZERRA. A Requerente, em sua petição inicial (ID 107363554), informa que contraiu matrimônio com o Requerido em 17/12/2015, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, e que o casal se encontra separado de fato há aproximadamente cinco anos, não havendo possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Da união, houve a concepção do filho J. D. R. V., nascido em 15/06/2016, que reside sob a guarda unilateral da genitora desde a separação de fato. A Promovente declarou a inexistência de bens a partilhar e pleiteou a manutenção de seu nome civil. Quanto aos alimentos, a Autora requereu a condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia definitiva no importe de R$ 535,83 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), equivalente a 35% do salário mínimo vigente. O Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 107435353, deferiu o pedido de gratuidade judiciária e fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, determinando ainda a expedição de ofício à fonte pagadora do Requerido, para fins de desconto e informação de rendimentos. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 01/04/2025 (ID 110252770), onde restou celebrado acordo parcial entre as partes, que deliberaram pela conversão do divórcio litigioso em consensual, pela manutenção da guarda unilateral do menor em favor da genitora, e pela estipulação de regime de visitação livre ao genitor, além de confirmarem a inexistência de bens a partilhar. Entretanto, não houve consenso quanto ao valor da pensão alimentícia, remanescendo a lide apenas quanto a este ponto fundamental do pleito inicial. O Promovido apresentou Contestação (ID 111480022), na qual reconheceu o dever alimentar, mas alegou que o valor requestado na inicial (35% do salário mínimo) excede em demasia sua capacidade financeira, visto que se encontra em união estável, provendo o sustento de sua companheira e enteada, e auferindo renda líquida de R$ 1.404,15 (mil quatrocentos e quatro reais e quinze centavos), que argumentou ser inferior ao salário mínimo vigente. O Requerido requereu a redução do percentual dos alimentos provisórios fixados e, ao final, pugnou pela fixação da pensão definitiva no patamar de 15% (quinze por cento) do salário mínimo ou de seus rendimentos líquidos, sob o argumento de que a Autora não comprovou de forma fiel e detalhada os gastos do menor. A Autora apresentou Réplica à Contestação (ID 121716177), rechaçando os argumentos do Requerido e reiterando o pedido de majoração da pensão para 35% do salário mínimo, enfatizando que os gastos enumerados na inicial representam o mínimo existencial da criança. A Réplica também salientou que a constituição de nova família não deve implicar na redução da obrigação alimentar para com o filho biológico e que a mãe suporta a totalidade dos cuidados práticos e afetivos do menor. Intimadas a especificar provas, a parte Autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 123409507), enquanto o Requerido permaneceu inerte, conforme certificado (ID 124618152). Os autos foram remetidos ao Ministério Público que exarou parecer conclusivo (ID 126009746), manifestando-se pela procedência do pedido inicial para homologar os termos do acordo parcial de divórcio e guarda, e para fixar os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, por considerar este valor o mais adequado ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. É, em síntese, o relatório completo do processado. Passo a seguir a análise e a decisão dos pleitos remanescentes. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda compreende, em sua essência, a dissolução do vínculo conjugal e a regulamentação dos deveres inerentes ao poder familiar, notadamente quanto à guarda e à prestação alimentícia em favor da prole. II.1. Da Homologação do Acordo Parcial Sobre Divórcio, Guarda, Visitação e Partilha Inicialmente, considerando o acordo parcial entabulado pelas partes em audiência (ID 110252770), impõe-se a homologação dos termos consensuais, devidamente acompanhados e chancelados pelo Ministério Público, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. No tocante ao divórcio, a pretensão da demandante encontra amparo no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu todos os requisitos temporais e causais para a dissolução do casamento, tornando o divórcio um direito potestativo e incondicionado. Assim, a manifestação de vontade de ambos os cônjuges no sentido de dissolver o vínculo matrimonial, confirmada no Termo de Audiência, é suficiente para a decretação do divórcio, extinguindo-se o casamento civil contraído em 17/12/2015. Em relação à guarda do filho J. D. R. V., as partes acordaram pela modalidade unilateral em favor da genitora, DENISE VIEIRA GOMES, com a consequente fixação do regime de visitação livre ao genitor, JEFFERSON JOFLLY RODRIGUES BEZERRA. Esta estipulação, por refletir a situação fática consolidada de convivência do menor com a mãe e por garantir o exercício do direito de convivência e contato afetivo com o pai, conforme o recomendado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Civil, demonstra-se totalmente compatível com o interesse do infante, inexistindo óbice legal para a respectiva homologação, conforme corretamente observado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 126009746). Fica igualmente assentado que a requerente permanecerá utilizando o nome de solteira, conforme manifestação na exordial (ID 107363554), e que o casal não possui bens a partilhar, conforme as declarações feitas em conjunto. II.2. Do Julgamento do Mérito Remanescente Acerca dos Alimentos Permanecendo controvertido o montante da pensão alimentícia, caberá a este Juízo a fixação definitiva, utilizando como baliza necessária o critério estabelecido pelo § 1º do art. 1.694 do Código Civil, que preconiza o binômio necessidade-possibilidade, aliado ao princípio da proporcionalidade na distribuição do encargo entre os genitores. Este trinômio (necessidade, possibilidade e proporcionalidade) deve ser sopesado de forma equilibrada, objetivando garantir um patamar de vida digno ao menor sem onerar excessivamente o provedor. A necessidade do alimentando, J. D. R. V., é presumida em virtude de sua menoridade (nascido em 15/06/2016), sendo imperativo legal que os pais forneçam os recursos indispensáveis à sua manutenção, abrangendo alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer e moradia, conforme o disposto no artigo 229 da Constituição Federal e artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A genitora demonstrou na inicial a estimativa de gastos mensais do menor, chegando ao valor total de R$ 1.071,66, montante que a própria genitora, auferindo renda equivalente a um salário mínimo, não consegue arcar integralmente sem o auxílio do genitor. A estimativa de gastos apresentada pela Autora, que incluem despesas domésticas divididas entre três moradores (mãe, filho e avó materna) e gastos pessoais da criança, indica um padrão de vida simples, mas minimamente suficiente. Quanto à possibilidade do alimentante, este comprovadamente possui vínculo empregatício formal como repositor de mercadorias na empresa ME Material de Construção, conforme alegado na inicial (ID 107363554, p. 5/10), com renda líquida que, segundo sua própria alegação em contestação (ID 111480022), é de R$ 1.404,15, montante ligeiramente abaixo do salário mínimo vigente na época das alegações. Embora o Requerido alegue ter constituído nova família e ser o único provedor de sua companheira e enteada, a constituição de nova prole ou o auxílio a terceiros, incluindo a manutenção de enteada, não pode servir de argumento para desonerar ou reduzir a obrigação primária para com o filho, cujo direito é fundado no poder familiar e na solidariedade paterno-filial, conforme restou bem destacado na impugnação à contestação e na linha do que já é amplamente estabelecido na doutrina civilista. A proporcionalidade exige a divisão equânime, na medida das capacidades, dos encargos do sustento, que recai sobre ambos os genitores. Diante da comprovação de que a mãe também aufere renda restrita a um salário mínimo, e que, somada à divisão das despesas essenciais com a avó materna, ainda assim enfrenta dificuldades para cobrir os custos do filho, impõe-se que a contribuição paterna não seja ínfima. O valor pleiteado na inicial, de 35% do salário mínimo, é superior à capacidade contributiva demonstrada pelo genitor, considerando sua baixa renda líquida, mas a proposta de 15% apresentada pelo Requerido se mostra insuficiente diante das necessidades. O Ministério Público, considerando o quadro fático e o balanço entre as necessidades presumidas e as possibilidades econômicas do genitor empregado formalmente, sugeriu a manutenção do percentual fixado a título de alimentos provisórios, qual seja, 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. Este patamar de 20% do salário-mínimo representa um valor justo e razoável, pois onera o genitor em patamar suportável, sem inviabilizar seu próprio sustento e seus encargos (R$ 303,60 na data dos provisórios), e, ao mesmo tempo, provê ao menor um complemento significativo necessário para a manutenção de seu bem-estar, em complemento ao esforço financeiro e material já empreendido pela genitora. Portanto, mostra-se adequado acolher integralmente a manifestação do Ministério Público, confirmando-se o valor fixado provisoriamente como pensão alimentícia definitiva. Desse modo, a conjugação da manifestação de vontade das partes quanto ao divórcio e guarda, aliada à análise detalhada do binômio e do trinômio na fixação dos alimentos, conduz à procedência integral dos pleitos iniciais, na forma e nos limites do Parecer Ministerial, consolidando todos os aspectos necessários à extinção da sociedade conjugal e à regulamentação dos direitos do menor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público (ID 126009746), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, no seguintes termos: III.1. Homologação do Acordo Parcial HOMOLOGO o acordo parcial de vontades entabulado pelas partes na audiência de conciliação (ID 110252770) e demais termos da inicial (ID 107363554), fazendo-o valer com eficácia de título executivo judicial, para: 1. DECRETAR o divórcio de DENISE VIEIRA GOMES e JEFFERSON JOFLLY RODRIGUES BEZERRA, pondo fim ao vínculo matrimonial civil contraído pelas partes; 2. Declarar que não há bens a partilhar entre o ex-casal, nos termos do que restou acordado; 3. Determinar que a cônjuge DENISE VIEIRA GOMES manterá inalterado o nome civil que vinha utilizando, por não tê-lo modificado quando do enlace e por assim requerer; 4. Consolidar a guarda unilateral do filho J. D. R. V. em favor da genitora, DENISE VIEIRA GOMES; 5. Ficar estabelecido o regime de visitação livre por parte do genitor, JEFFERSON JOFLLY RODRIGUES BEZERRA, devendo ser exercida de forma saudável e compatível com os interesses e rotinas do menor. III.2. Fixação de Alimentos Definitivos Com fundamento no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, e na Lei nº 5.478/68, e observando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS e, consequentemente, FIXO os alimentos definitivos devidos pelo genitor, JEFFERSON JOFLLY RODRIGUES BEZERRA, em favor do filho menor, J. D. R. V., no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, valor este que já havia sido determinado em caráter provisório (ID 107435353) e que ora se torna definitivo. O valor fixado deverá ser pago mensalmente, até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora, conforme determinada na decisão de alimentos provisórios (ID 107435353). A pensão alimentícia ora fixada deverá incidir também sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias do Alimentante, uma vez que tais verbas constituem parte integrante de sua remuneração, devendo ser oficiada a empresa ME Material de Construção, inscrita no CNPJ nº 13.234.822/0001-89, com endereço na Rua Eulália Alves da Silva, nº 09, Almino Afonso/RN, para que proceda aos regulares descontos em folha e repasse dos valores, nos termos do pedido autoral e da legislação pertinente, devendo assim ser mantida a diligência já determinada na fase preliminar do processo. III.3. Disposições Finais Condeno as partes nas custas judiciais, porém, com exigibilidade suspensa pelo prazo legal de cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, e seguintes do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza do acordo parcial alcançado em relação aos pedidos principais e a hipossuficiência econômica demonstrada por ambas as partes no processo. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal por ambas as partes, certifique-se e expeça-se Mandado de Averbação ao Ofício do Registro Civil competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao assento de casamento das partes, conforme os termos desta sentença. A presente sentença, datada e assinada eletronicamente, servirá como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório de Registro Civil e à fonte pagadora, nos termos do artigo 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independentemente de nova conclusão. Catolé do Rocha/PB, 03 de novembro de 2025. Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição

05/11/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Informações

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENISE VIEIRA GOMES em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(61)