Procedimento Comum Cível 0802338-32.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 17:28

Decorrido prazo de VITORIA COSTA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:56

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITORIA COSTA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802338-32.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária que, por decisão de ID 116234359, teve a incompetência da Justiça Estadual reconhecida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal em João Pessoa/PB. Compulsando os autos, verifica-se que a remessa foi realizada, mas o processo foi devolvido pela Justiça Federal, conforme Malote Digital de ID 121278513, sob o fundamento de que o recebimento de feitos oriundos da Justiça Estadual está vedado via Malote Digital, em observância ao Ato n. 423/2025-TRF5, art. 4º, que exige a remessa por MNI (Movimentação Nacional de Informações) ou cadastro no PJe 2x. Considerando a natureza alimentar do benefício pleiteado (Salário Maternidade Rural) e a necessidade de dar andamento célere ao feito, em cumprimento à decisão de incompetência já proferida: Determino ao Cartório que proceda à IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA REMESSA dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba (João Pessoa/PB). A remessa deverá ser realizada por meio do sistema de MNI (Movimentação Nacional de Informações) ou, na impossibilidade, por cadastro no PJe 2x, conforme as normas vigentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), atentando-se para a vedação expressa de utilização do Malote Digital. INTIME-SE a parte Autora, por seu advogado, acerca da presente decisão e da nova remessa. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

18/11/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:15

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:14

Determinada diligência

12/11/2025, 10:17

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:44

Publicado Mandado em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:32

Todas as movimentações(42)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 17:28

Decorrido prazo de VITORIA COSTA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:56

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITORIA COSTA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802338-32.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária que, por decisão de ID 116234359, teve a incompetência da Justiça Estadual reconhecida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal em João Pessoa/PB. Compulsando os autos, verifica-se que a remessa foi realizada, mas o processo foi devolvido pela Justiça Federal, conforme Malote Digital de ID 121278513, sob o fundamento de que o recebimento de feitos oriundos da Justiça Estadual está vedado via Malote Digital, em observância ao Ato n. 423/2025-TRF5, art. 4º, que exige a remessa por MNI (Movimentação Nacional de Informações) ou cadastro no PJe 2x. Considerando a natureza alimentar do benefício pleiteado (Salário Maternidade Rural) e a necessidade de dar andamento célere ao feito, em cumprimento à decisão de incompetência já proferida: Determino ao Cartório que proceda à IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA REMESSA dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba (João Pessoa/PB). A remessa deverá ser realizada por meio do sistema de MNI (Movimentação Nacional de Informações) ou, na impossibilidade, por cadastro no PJe 2x, conforme as normas vigentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), atentando-se para a vedação expressa de utilização do Malote Digital. INTIME-SE a parte Autora, por seu advogado, acerca da presente decisão e da nova remessa. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

18/11/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:15

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:14

Determinada diligência

12/11/2025, 10:17

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:44

Publicado Mandado em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802338-32.2025.8.15.0231. AUTOR: VITORIA COSTA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei o(s) autos(s) através do malote digital, à Justiça Federal, conforme recibo: João Pessoa, 21 de agosto de 2025 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]

22/08/2025, 00:00

Processo Desarquivado

21/08/2025, 10:46

Recebidos os autos

21/08/2025, 10:46

Juntada de Certidão

21/08/2025, 10:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

21/08/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:00

Juntada de Ofício

21/08/2025, 08:59

Decorrido prazo de VITORIA COSTA DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:59

Decorrido prazo de TATIANE MARTINS CARNEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:59

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:51

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:35

Determinada a redistribuição dos autos

08/08/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802338-32.2025.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação previdenciária para a concessão de salário maternidade rural derivada ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O art. 15, inciso III, da Lei nº 5010/66, modificado pela Lei nº 13876/2019, dispõe sobre a competência material delegada da Justiça Federal à Estadual: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Por interpretação do dispositivo, depreende-se que as ações propostas contra o INSS deverão tramitar na Seção Judiciária que esteja a menos de 70 km da Comarca Estadual em que a parte esteja domiciliada. É esta a hipótese dos autos, uma vez que Mamanguape se encontra em distância menor em relação a João Pessoa-PB, onde há Seção Judiciária. Assim, pelos motivos expostos, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de João Pessoa-PB para a distribuição à Vara Federal competente para processamento e julgamento do feito. Intime-se e redistribua-se. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802338-32.2025.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação previdenciária para a concessão de salário maternidade rural derivada ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O art. 15, inciso III, da Lei nº 5010/66, modificado pela Lei nº 13876/2019, dispõe sobre a competência material delegada da Justiça Federal à Estadual: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Por interpretação do dispositivo, depreende-se que as ações propostas contra o INSS deverão tramitar na Seção Judiciária que esteja a menos de 70 km da Comarca Estadual em que a parte esteja domiciliada. É esta a hipótese dos autos, uma vez que Mamanguape se encontra em distância menor em relação a João Pessoa-PB, onde há Seção Judiciária. Assim, pelos motivos expostos, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de João Pessoa-PB para a distribuição à Vara Federal competente para processamento e julgamento do feito. Intime-se e redistribua-se. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição

08/08/2025, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VITORIA COSTA DA SILVA (711.049.754-24).

16/07/2025, 10:17

Declarada incompetência

16/07/2025, 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/07/2025, 17:00

Distribuído por sorteio

11/07/2025, 17:00

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 10:17

Decisão

•08/08/2025, 09:41

Decisão

•16/07/2025, 10:17

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