Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804904-13.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804904-13.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:48

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:49

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:27

Juntada de certidão de prevenção

13/12/2025, 01:12

Recebidos os autos

13/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: THIAGO DE SOUZA BARBOSA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA DE UM DOS REQUISITOS RECURSAIS. CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0804904-13.2024.8.15.2001 Vistos etc. RELATÓRIO RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE. VOTO De início, destaco que o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 dispõe que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Ressalto, ainda, que o Enunciado 80 do Fonaje prevê que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Pois bem. Compulsando os autos para julgamento, verifico que o recurso está desacompanhado da comprovação do preparo, que, por seu turno, constitui uma das condições de admissibilidade recursal, de natureza objetiva, cuja ausência enseja a deserção. Importante ressaltar que a gratuidade da justiça não foi requerida pelo recorrente. Logo, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não pode ser conhecido. Sendo assim, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, preparo, sendo portanto deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data eletrônica. JUIZ PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Relator em substituição

10/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2025, 11:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:58

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 11:49

Despacho

•25/02/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: THIAGO DE SOUZA BARBOSA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA DE UM DOS REQUISITOS RECURSAIS. CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0804904-13.2024.8.15.2001 Vistos etc. RELATÓRIO RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE. VOTO De início, destaco que o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 dispõe que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Ressalto, ainda, que o Enunciado 80 do Fonaje prevê que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Pois bem. Compulsando os autos para julgamento, verifico que o recurso está desacompanhado da comprovação do preparo, que, por seu turno, constitui uma das condições de admissibilidade recursal, de natureza objetiva, cuja ausência enseja a deserção. Importante ressaltar que a gratuidade da justiça não foi requerida pelo recorrente. Logo, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não pode ser conhecido. Sendo assim, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, preparo, sendo portanto deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data eletrônica. JUIZ PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Relator em substituição

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0804904-13.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/09/2025 23:59.

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