Reintegração / Manutenção de Posse 0812941-20.2021.8.15.0001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0812941-20.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0812941-20.2021.8.15.0001 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida pelo Espólio de Aluízio Afonso Campos contra José Pereira dos Santos, Edson Antônio dos Santos e Jane Trindade dos Santos. A partir dos documentos fornecidos nos autos observa-se que a ação se refere a um pedido de reintegração de posse dos imóveis identificados como lotes 11 e 12 da quadra D do loteamento Parque Residencial Amigão, em Campina Grande, e envolve o Espólio de Aluízio Afonso Campos contra José Pereira dos Santos, Edson Antônio dos Santos e Jane Trindade dos Santos. Da Ilegitimidade Passiva Os réus Edson Antônio dos Santos e Jane Trindade dos Santos alegam ilegitimidade passiva, argumentando que não são possuidores dos imóveis em questão, mas apenas adquiriram as cotas da empresa Sócia – Sociedade Construtora e Imobiliária LTDA, o que não lhes conferiria legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação possessória, que trata da posse e não da propriedade. A alegação de ilegitimidade passiva será analisada com base no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. A questão de posse é distinta da de propriedade, e somente aqueles que efetivamente exercem a posse do imóvel devem figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse. As provas documentais já anexadas aos autos, como as declarações dos pedreiros, indicam que José Pereira dos Santos é quem exerce a posse direta sobre os imóveis. Diante disso, DEFIRO a exclusão de Edson Antônio dos Santos e Jane Trindade dos Santos do polo passivo da presente demanda, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não há evidências de que exerçam a posse direta dos imóveis objeto da reintegração de posse. A ação deverá prosseguir exclusivamente contra José Pereira dos Santos, que permanece no polo passivo. Da Intimação e Ciência do Processo Quanto à alegação de ausência de intimação dos réus Edson Antônio dos Santos e Jane Trindade dos Santos, é importante registrar que, conforme a jurisprudência recente, a simples consulta aos autos pelo sistema PJe comprova a ciência inequívoca dos atos processuais, o que afasta a alegação de nulidade por falta de intimação. Em análise ao histórico de acesso dos advogados aos autos, é evidente que, mesmo antes da formalização da habilitação do advogado Jefferson Bruno Cavalcante Silva, os réus, por meio de seus procuradores, tinham plena ciência do trâmite processual, incluindo as intimações e decisões. Portanto, REJEITO a alegação de nulidade das intimações, tendo em vista que os advogados dos réus tinham conhecimento efetivo dos atos processuais, o que torna descabida qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação. Da Abertura de Prazo para Especificação de Provas Em razão das questões processuais já decididas e considerando a matéria de fato já suficientemente esclarecida, não há necessidade de dilação probatória adicional. Contudo, caso as partes desejem apresentar novas provas ou esclarecimentos, ficam abertas as partes para se manifestarem dentro de 10 (dez) dias, conforme estipulado pelo artigo 357 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECIDO: a) Excluir Edson Antônio dos Santos e Jane Trindade dos Santos do polo passivo da ação de reintegração de posse, com base na ilegitimidade passiva alegada e nas provas já anexadas aos autos; b) Rejeitar a alegação de nulidade de intimação, uma vez que restou comprovada a ciência dos réus acerca do andamento processual; c) Determinar a continuidade do feito exclusivamente em face de José Pereira dos Santos; d) Abrir prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes quanto à produção de provas, caso desejem. Intimem-se as partes. Campina Grande, 07/08/2025. VALERIO ANDARDE PORTO Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALUIZIO AFONSO CAMPOS em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)