Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827378-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827378-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo

19/01/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:11

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de contestação

11/08/2025, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0827378-41.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:21

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/05/2025, 15:41

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

19/05/2025, 10:54

Determinada diligência

19/05/2025, 10:53

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/05/2025, 10:55

Distribuído por sorteio

17/05/2025, 10:55

Documentos

Documento Jurisprudência

•15/08/2025, 10:12

Documento Jurisprudência

•15/08/2025, 10:12

—

Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(22)