Procedimento Comum Cível 0804933-23.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804933-23.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANINE DA SILVA ANDRADE RÉUS: BANCO BRADESCO, NUORO PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, EASYREC INVESTIMENTOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804933-23.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JANINE DA SILVA ANDRADE, em face de BANCO BRADESCO; NUORO PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EASYREC INVESTIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que em 02/07/2025 a autora foi vítima de um golpe cibernético cometido por criminosos que se passaram por sua advogada, utilizando o número (83) 3142-450, e um falso representante do Ministério Público, com o número (98) 99207-7626. Assevera que os supostos golpistas informaram à autora que ela teria sido contemplada com uma indenização judicial mediante processo que tramitava com êxito. Para liberação do valor, pediram que a autora realizasse duas transferências via Pix, sob o pretexto de que os valores seriam devolvidos em seguida. Assim, salienta que a autora realizou via sua conta do BANCO BRADESCO as seguintes transferências Pix: R$ 786,00 para EASYREC INVESTIMENTOS LTDA, via QR Code dinâmico; R$ 4.600,00 para RAFAEL DE FREITAS DIAS, via QR Code estático vinculado à Nuoro Pay. Dessa maneira, sustenta que logo após perceber que se tratava de um golpe, a autora imediatamente contestou as transações através do aplicativo do Banco Bradesco, utilizando os mecanismos de contestação ali disponíveis, além de dirigir-se pessoalmente à agência bancária para registrar sua reclamação. Mesmo diante da pronta comunicação e do flagrante indício de fraude, o Bradesco não bloqueou os valores nem providenciou qualquer estorno, demonstrando omissão e falha na prestação do serviço. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado a imediata devolução/creditamento dos valores subtraídos da autora, diretamente na sua conta-corrente, com abatimento prioritário do saldo negativo do cheque especial gerado exclusivamente pela fraude, a fim de estancar a incidência de juros e encargos e restabelecer minimamente o equilíbrio financeiro da consumidora. Alternativamente, requereu o bloqueio dos valores transferidos pela Autora ou dos saldos remanescentes em nome dos destinatários finais (Nuoro Pay, Easyrec Investimentos LTDA), inclusive com ofício ao Banco Central do Brasil, e por meio dos sistemas SISBAJUD, CCS (BACEN) e INFOJUD, sem prejuízo de requisições diretamente às instituições financeiras envolvidas. Acostou documentos. É o relatório. Decido Inicialmente, considerando os documentos constantes nos autos, RECEBO a emenda à inicial, ao passo que DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C.). O objeto que se pretende alcançar, em sede de tutela de urgência, é a devolução dos valores que a autora transferiu para terceiros, sob a alegação de que foi vítima de fraude ou o bloqueio dos respectivos valores em contas das instituições promovidas. Entretanto, pelos documentos colacionados aos autos, verifico não estarem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, em sede cognitiva, sem garantir aos promovidos o contraditório e a ampla defesa. Como narrado na inicial, a autora fez as transferências bancárias, em que pese, posteriormente, ter percebido que foi vítima de estelionatários, pois acreditou que estava falando e atendendo a pedido de seus advogados. Portanto, a situação narrada aparentemente causou prejuízos à autora, mas não se pode perder de vistas que as transferências foram feitas por vontade própria da requerente, de modo que não se pode atribuir à culpa pelo ocorrido as instituições financeiras sem a garantia do contraditório. Para se apurar a responsabilidade dos promovidos quanto à conduta da promovente, imperiosa a formação do contraditório, a possibilitar uma análise justa da demanda ora proposta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUPOSTO GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA ESTELIONATÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 C.P.C. BLOQUEIO DE VERBAS. FALTANTE UM DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. Ademais, em virtude do efeito devolutivo recursal, apenas será apreciado pelo Tribunal o capítulo decisório impugnado pelo insurgente, nos seus limites e fundamentos. 2. Consoante inteligência do disposto no art. 300 do C.P.C extraem-se os requisitos exigidos para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, consubstanciados na presença da probabilidade do direito invocado, do perigo ao dano ou do risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida. 3. Observada a necessidade de dilação probatória para apuração da probabilidade do direito alegado pelo autor agravante, como observado pelo julgador singular, impõe-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51775316620248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024 - DJ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, para suspensão das cobranças relativas a débitos objetos da lide, por alegar ter sido vítima de um golpe, mediante a realização operações financeiras indesejadas. 2. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Verificado nos autos que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou demonstrada, porquanto a agravante não comprova de forma suficiente o nexo de causalidade entre a alegada fraude e qualquer falha de segurança ou ato ilícito da instituição financeira agravada, imperiosa a manutenção da decisão que negou a liminar vindicada. 4. Não demonstrada a responsabilidade da instituição financeira por alegada fraude, mostra-se legítima a cobrança de débitos e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 5. Diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e considerando a necessidade de dilação probatória para a apuração da responsabilidade do banco réu pela situação retratada na inicial, a antecipação de tutela não pode ser concedida. 6. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16082646320248130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos materiais e morais – Tutela de urgência – Decisão indeferiu tutela de bloqueio de conta bancária do réu beneficiado com a transferência e indeferiu justiça gratuita ao autor. Justiça gratuita – Pessoa física – Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante – Recurso negado. Tutela de urgência – Alegação de que foi vítima do golpe do pix, não autorizando a transferência do valor – Ausência dos requisitos do art. 300 do C.P.C – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21792891920248260000 Itapetininga, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). Por fim, registro que compelir as instituições financeiras, nesta fase embrionária do processo, a devolver o dinheiro à autora ou, ainda, proceder com o bloqueio dos respectivos valores em contas bancárias de titularidade dos promvoidos adiantaria, em verdade, o mérito da demanda em favor da autora. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Nesse norte, não enxergo, neste momento, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pela promovente. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados, sob o contraditório, pois somente com a defesa e apresentação de documentos é que se pode formar um juízo de valor sobre a responsabilidade das promovidas no presente caso e, ainda, da ocorrência factual do golpe alegado. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema P.J.e. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIME as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 29 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JANINE DA SILVA ANDRADE em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Todas as movimentações(32)