Execução Fiscal 0800023-35.2016.8.15.0461 - TJPB

Execução Fiscal 0800023-35.2016.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Deferido o pedido de FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA (EXEQUENTE).

07/04/2026, 13:12

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:31

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MARIA BETANIA GOMES CARDOSO - ME DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800023-35.2016.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc... Trata-se de demanda de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba. Ocorre que a Resolução n. 29/2025 estabeleceu que a competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, conforme disposto no art. 1º da referida resolução. Por sua vez, o art. 2º assevera: As execuções propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, é mister promover a remessa dos autos. Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Intimem-se. Após, proceda-se a remessa ordenada. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:23

Declarada incompetência

06/08/2025, 11:17

Conclusos para despacho

30/07/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:15

Juntada de documento de comprovação

28/07/2025, 11:13

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 13:12

Decisão

•06/08/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MARIA BETANIA GOMES CARDOSO - ME DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800023-35.2016.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc... Trata-se de demanda de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba. Ocorre que a Resolução n. 29/2025 estabeleceu que a competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, conforme disposto no art. 1º da referida resolução. Por sua vez, o art. 2º assevera: As execuções propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, é mister promover a remessa dos autos. Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Intimem-se. Após, proceda-se a remessa ordenada. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Deferido o pedido de FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

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