Cumprimento de sentença 0800173-47.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2019

Valor da Causa

R$ 7.697,33

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. José Aurélio da Cruz (aposentado)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/01/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 09:43

Juntada de Informações

14/01/2025, 09:42

Juntada de Alvará

13/01/2025, 11:15

Expedido alvará de levantamento

03/12/2024, 11:49

Determinado o arquivamento

03/12/2024, 11:49

Conclusos para despacho

27/11/2024, 08:47

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800173-47.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:53

Juntada de Certidão

13/08/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 21:42

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:31

Todas as movimentações(120)

Juntada de Certidão

27/01/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 09:43

Juntada de Informações

14/01/2025, 09:42

Juntada de Alvará

13/01/2025, 11:15

Expedido alvará de levantamento

03/12/2024, 11:49

Documentos

DESPACHO

•06/03/2019, 12:51

DESPACHO

•27/02/2020, 11:07

Determinado o arquivamento

03/12/2024, 11:49

Conclusos para despacho

27/11/2024, 08:47

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800173-47.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:53

Juntada de Certidão

13/08/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 21:42

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:31

Juntada de Informações

11/07/2024, 13:49

Outras Decisões

09/07/2024, 21:39

Conclusos para despacho

09/07/2024, 17:14

Juntada de Informações

09/07/2024, 17:13

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800173-47.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 13:21

Juntada de Ofício

18/03/2024, 13:19

Juntada de Informações

07/02/2024, 23:53

Juntada de Ofício

01/02/2024, 11:57

Expedido alvará de levantamento

29/01/2024, 10:33

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:08

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:57

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800173-47.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos que do valor penhorado de R$ 1.882,43, só está disponível, para transferência imediata, o montante de R$ 632,42, conforme expedientes bancários inseridos no id 80719438 e anexos. Assim sendo, segue nova ordem de bloqueio, do montante de R$ 1.250,01 Número do Protocolo:20230016548826 - Data limite da repetição: 16 NOV 2023 Expeçam-se os alvarás d

20/10/2023, 00:00

Juntada de informação

19/10/2023, 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2023, 11:26

Outras Decisões

18/10/2023, 11:26

Conclusos para decisão

17/10/2023, 07:40

Juntada de outros documentos

17/10/2023, 07:37

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800173-47.2019.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - QUITAÇÃO EXPRESSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA(08.864.917/0001-46); Daniel Braga de Sá Costa(054.766.444-31);, objetivando o recebimento da quantia certa de R$ 7.697,33 (ID 54989175). Decisão de ID 75563291, fixando o valor da condenação em R$

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800173-47.2019.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - QUITAÇÃO EXPRESSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA(08.864.917/0001-46); Daniel Braga de Sá Costa(054.766.444-31);, objetivando o recebimento da quantia certa de R$ 7.697,33 (ID 54989175). Decisão de ID 75563291, fixando o valor da condenação em R$

05/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2023, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2023, 12:57

Determinado o arquivamento

04/10/2023, 12:57

Expedido alvará de levantamento

04/10/2023, 12:57

Conclusos para decisão

04/10/2023, 07:36

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:15

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:11

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800173-47.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido de ID 75952447. Anotações no PJE (já feitas). 2. Intime-se a parte Executada da penhora de ID 75930336, bem como dos bloqueios (penhora) parciais em anexo, totalizando R$ 8.466,97. Prazo: 15 dias. 3. Em nada sendo requerido, deverá a parte Exequente informar os dados bancários/valores para expedição dos respectivos alvarás. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 2

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800173-47.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido de ID 75952447. Anotações no PJE (já feitas). 2. Intime-se a parte Executada da penhora de ID 75930336, bem como dos bloqueios (penhora) parciais em anexo, totalizando R$ 8.466,97. Prazo: 15 dias. 3. Em nada sendo requerido, deverá a parte Exequente informar os dados bancários/valores para expedição dos respectivos alvarás. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 2

30/08/2023, 00:00

Deferido o pedido de

28/08/2023, 09:24

Conclusos para decisão

28/08/2023, 07:58

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:27

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:36

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800173-47.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, já qualificada, promoveu cumprimento de sentença - Petição de ID 54989175, para recebimento da quantia de R$ 7.697,33 (sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), referente à condenação da parte Executada em multa por litigância de má-fé. Impugnação do Executado - Petição de ID 62826997, suscitando a e

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 18:47

Juntada de ofício

11/07/2023, 12:44

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2023, 20:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2023, 20:59

Conclusos para decisão

27/02/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 19:46

Conclusos para decisão

04/10/2022, 14:57

Juntada de Petição de comunicações

29/08/2022, 21:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 10:43

Juntada de Informações

29/07/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:56

Determinada diligência

01/02/2022, 13:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2022, 08:40

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:19

Recebidos os autos

29/01/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2022, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2021, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:36

Juntada de Petição de apelação

14/04/2021, 21:43

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/03/2021, 12:28

Conclusos para despacho

02/12/2020, 14:31

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 11:51

Conclusos para despacho

29/07/2020, 19:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 01:03

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 22:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 11:07

Juntada de Petição de contestação

11/10/2019, 17:43

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 04:06

Conclusos para despacho

24/09/2019, 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC

24/09/2019, 12:14

Audiência conciliação realizada para 23/09/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/09/2019, 12:14

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2019, 13:08

Juntada de Petição de comunicações

10/08/2019, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 17:57

Audiência conciliação designada para 23/09/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/08/2019, 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

07/08/2019, 14:48

Recebidos os autos.

07/08/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2019, 12:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/03/2019, 12:51

Conclusos para despacho

07/01/2019, 11:49

Distribuído por sorteio

06/01/2019, 17:15

DESPACHO

•23/10/2020, 11:51

SENTENÇA

•10/03/2021, 12:28

DESPACHO

•06/10/2021, 15:30

DESPACHO

•18/10/2021, 08:39

ACÓRDÃO

•13/11/2021, 06:14

DESPACHO

•01/02/2022, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 10:43

DECISÃO

•20/11/2022, 19:46

DECISÃO

•03/07/2023, 20:59

DECISÃO

•13/07/2023, 09:11

DECISÃO

•28/08/2023, 09:24

DECISÃO

•29/08/2023, 09:35

SENTENÇA

•04/10/2023, 12:57

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•06/03/2019, 12:51

DESPACHO

•27/02/2020, 11:07

DESPACHO

•23/10/2020, 11:51

SENTENÇA

•10/03/2021, 12:28

DESPACHO

•06/10/2021, 15:30

DESPACHO

•18/10/2021, 08:39

ACÓRDÃO

•13/11/2021, 06:14

DESPACHO

•01/02/2022, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 10:43

DECISÃO

•20/11/2022, 19:46

DECISÃO

•03/07/2023, 20:59

DECISÃO

•13/07/2023, 09:11

DECISÃO

•28/08/2023, 09:24

DECISÃO

•29/08/2023, 09:35

SENTENÇA

•04/10/2023, 12:57

SENTENÇA

•04/10/2023, 12:59

DECISÃO

•18/10/2023, 11:26

DECISÃO

•19/10/2023, 07:48

DECISÃO

•29/01/2024, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 13:22

DECISÃO

•09/07/2024, 21:39

DESPACHO

•17/07/2024, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 12:54

DECISÃO

•03/12/2024, 11:49