Execução Fiscal 0800513-86.2018.8.15.0461 - TJPB

Execução Fiscal 0800513-86.2018.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 20:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/04/2026, 12:20

Indeferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

23/04/2026, 12:20

Conclusos para despacho

19/02/2026, 20:09

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JOAO BARBOSA DE FREITAS - ME DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800513-86.2018.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc... Trata-se de demanda de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do estado da Paraíba Ocorre que a Resolução n. 29/2025 estabeleceu que a competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, conforme disposto no art. 1º da referida resolução. Por sua vez, o art. 2º assevera: As execuções propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, é mister promover a remessa dos autos. Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Intimem-se. Após, proceda-se a remessa ordenada. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:15

Declarada incompetência

23/07/2025, 09:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:39

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:29

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 12:20

Decisão

•23/07/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JOAO BARBOSA DE FREITAS - ME DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800513-86.2018.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc... Trata-se de demanda de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do estado da Paraíba Ocorre que a Resolução n. 29/2025 estabeleceu que a competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, conforme disposto no art. 1º da referida resolução. Por sua vez, o art. 2º assevera: As execuções propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, é mister promover a remessa dos autos. Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Intimem-se. Após, proceda-se a remessa ordenada. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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