Cumprimento de sentença 0800825-09.2019.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800825-09.2019.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800825-09.2019.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por CAMILA SANTOS SILVA em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO: a) procedente o pedido de declaração de inexistência do débito imputado pela(s) parte(s) promovida(s) à parte autora, bem como de todas as tarifas e encargos remuneratórios e moratórios sobre ele incidentes ao longo do tempo; b) procedente o pedido de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes, condenando a(s) parte(s) promovida(s) à obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte promovente do cadastro restritivo de crédito no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Súmula n. 548 do STJ7), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), RATIFICANDO, nesta ocasião, a tutela provisória de urgência requestada na inicial e já deferida (art. 1.012, §1°, V, segunda figura, do CPC) para que essa obrigação seja imediata cumprida, independentemente de haver ou não recurso; c) parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a esse título (e não R$ 10.000,00, como requestado na exordial), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA-E (data assinalada ao cabo desta sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida (31/12/2018), conforme Súmula n. 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, observada a baixa complexidade da causa e o reduzido número de atos praticados (art. 85, §2°, I a IV, CPC). Intimem-se as partes, somente por intermédio de seus respectivos advogados. Havendo apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões, somente por seu advogado e, escoado o prazo, certifique-se se houve manifestação, após o que se remetam os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 7 de agosto de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800825-09.2019.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: CAMILA SANTOS SILVA Polo Passivo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO PASSIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ACIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800825-09.2019.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Conste-se, ainda, que a intimação ocorreu através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB: PB26165-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000. Prazo: 15 (quinze) dias (processo do rito comum ordinário) ou 10 (dez) dias (processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível) para, querendo, recorrer da sentença. ADVERTÊNCIA! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 7 de agosto de 2025. ADRIANO SEVERO BATISTA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800825-09.2019.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: CAMILA SANTOS SILVA Polo Passivo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800825-09.2019.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 7 de agosto de 2025 ADRIANO SEVERO BATISTA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA SANTOS SILVA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

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