Procedimento Comum Cível 0804415-33.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804415-33.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REJANE MELO DA SILVA. REU: PEDRO LIMA DE SOUZA. DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é proprietária formal do imóvel matrícula nº 72.948 (CRI de João Pessoa/PB), situado na Rua Vereador Antônio Correia de Vasconcelos, nº 127, Conjunto Mangabeira IV, mas não exerce posse ou administração do bem, transmitido informalmente à Inês Lima de Sousa, falecida em 2015. O imóvel foi incluído no inventário judicial (proc. nº 0801153-90.2016.8.15.2003), sendo tratado como patrimônio dos herdeiros, embora sem regularização no registro. Assevera que a manutenção do seu nome na matrícula gera desconformidade entre a realidade fática e registral, expondo-a a riscos legais e tributários indevidos. Sendo assim, requer a condenação da parte é à obrigação de fazer, consistente na regularização registral do imóvel matriculado sob o nº 72.948 do Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, mediante a lavratura da respectiva escritura pública, o pagamento dos tributos incidentes e o efetivo registro da transferência de titularidade, com a exclusão do nome da autora e a inclusão do espólio ou dos herdeiros como novos proprietários. Juntou documentos. Decisão determinando a emenda à inicial, a fim de que a parte autora comprove a existência de resistência ou recusa por parte do réu à formalização da transferência da titularidade do imóvel. Determinou, também, a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos com o fito de atestar a hipossuficiência financeira e requereu a dilação de prazo para comprovar a existência de resistência ou recusa por parte do réu à formalização da transferência da titularidade do imóvel. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e, parcialmente, a dilação de prazo requerida. Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos com o escopo de comprovar sua hipossuficiência financeira e concessão de tutela de evidência, para determinar, desde já, o suprimento judicial da vontade dos herdeiros, expedindo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para lavratura e registro da escritura pública de transferência do imóvel matriculado sob nº 72.948, em nome do réu (herdeiros), de modo a regularizar a propriedade mediante a alteração de titularidade. É o relatório. Decido. Da emenda à inicial Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804415-33.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Recebo a emenda à inicial, eis que a parte autora juntou documento com o fim de atestar a existência de resistência ou recusa por parte do réu à formalização da transferência da titularidade do imóvel. Da tutela de evidência A tutela de evidência deve ser concedida nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC/15, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. Nos termos do inciso II, do art. 311, do CPC/15, a tutela provisória de evidência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O inciso IV, por sua vez, positiva que será a tutela de evidência concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em exame, embora haja notificação com aviso de recebimento e certidão de registro do imóvel ainda em nome da parte autora, mostra-se imprescindível a apresentação de contestação pela parte ré. Isso porque, na hipótese do inciso IV do art. 311 do CPC, o magistrado não pode decidir de forma liminar; ademais, na espécie, não se verificam os requisitos cumulativos do inciso II, que, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, autorizariam a concessão da medida liminar, a saber: possibilidade de comprovação dos fatos unicamente por meio documental e existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de evidência para determinar a outorga da escritura antes da formação do contraditório, nos termos do artigo 311 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de evidência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 311 do CPC, não verificados no caso. 4. O artigo 311, IV, do CPC exige a apresentação de contestação para verificação de eventual prova apta a gerar dúvida razoável, o que impede a concessão antecipada do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da tutela de evidência exige o preenchimento de um dos requisitos do artigo 311 do CPC, não sendo cabível sua antecipação quando ainda não formado o contraditório e inexistente comprovação de urgência apta a justificar a medida". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e 311. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23694828820248260000 Pindamonhangaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 26/02/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adjudicação compulsória. Agravantes que pretendem a baixa da hipoteca para possibilitar escritura pública definitiva do imóvel. Pedido de tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Não acolhimento. Tutela de evidência, no caso, que não poderia ser concedida em liminar, conforme o parágrafo único do art. 311 do Código de Processo Civil. Situação em que a instauração do contraditório na origem é imperativa, sem prejuízo do deferimento da medida no curso da ação se entender o i. Juízo a quo que presentes os requisitos para tanto. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22962224620228260000 Itupeva, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022) Posto isso, indefiro a tutela de evidência requerida. Da Audiência de Conciliação DESIGNO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para o próximo dia 01/12/2025, às 10h00, na Sala de Audiências do Fórum Regional de Mangabeira, nesta Capital, a ser presidida por esta Magistrada, de forma presencial, exigindo-se o comparecimento de todas as partes já qualificadas e seus respectivos advogados. Parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite e intime a parte ré (CPC, art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as pares cientes de que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REJANE MELO DA SILVA. REU: PEDRO LIMA DE SOUZA. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo determinou que a parte autora comprove a existência de resistência ou recusa por parte do réu à formalização da transferência da titularidade do imóvel, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. A fim de cumprir com a determinação judicial, a parte autora enviou notificação extrajudicial à parte ré e requereu a dilação do prazo em 30 (trinta) dias para colacionar aos autos o respectivo aviso de recebimento; não obstante, o prazo requerido revela-se demasiado longo, impedindo a célere satisfação do mérito nesta demanda. Além disso, era dever da parte autora comprovar, desde o ajuizamento da ação, a recusa da parte ré, e não buscar eventual resistência ou recusa apenas após a protocolização da petição inicial, uma vez que a notificação foi encaminhada apenas em 17/07/2025, isto é, um dia após a determinação de emenda. Cediço que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17 do CPC), e, no presente caso, a oposição do réu à formalização da transferência da titularidade do imóvel constitui interesse de agir, condição da ação. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804415-33.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. defiro parcialmente o pedido da parte autora, concedendo-lhe o prazo máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias para colacionar aos autos o aviso de recebimento. - Observações: 1- Caso a parte autora não demonstre a resistência ou recusa da parte ré em proceder com a transferência da titularidade do imóvel, o processo será extinto sem resolução de mérito, em virtude da inexistência de interesse de agir. 2- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais. 3- Silente a parte autora no prazo fixado, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de REJANE MELO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LIMA DE SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE INES LIMA DE SOUSA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REJANE MELO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LIMA DE SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE INES LIMA DE SOUSA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

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Expedição de Outros documentos.

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