Reclamação 0813629-43.2025.8.15.0000 - TJPB

Reclamação 0813629-43.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0813629-43.2025.8.15.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assuntos: [Concessão] RECLAMANTE: GILDA TAVARES SIQUEIRA RECLAMADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Constitucional interposta por Gilda Tavares Siqueira contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos do Pedido de Habilitação para recebimento de Alvará Judicial, processo n.º 0879554-31.2024.8.15.2001, determinou que a parte autora apresentasse a certidão de óbito e a certidão de casamento do de cujus, Ivan Brasil Siqueira, como condição para habilitação no recebimento de crédito oriundo de precatório de natureza salarial. Inconformada, nas razões recursais (ID 36035735), Gilda Tavares Siqueira sustenta que a decisão reclamada ofende a autoridade de decisões transitadas em julgado, inclusive já apreciadas pela própria 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. Aduz que a exigência de novas certidões é inusitada e desrespeita a coisa julgada, configurando violação aos arts. 505 e 1.013, §3º do CPC. Requer, liminarmente, a sua imediata habilitação para percepção de crédito de natureza salarial decorrente do precatório nº 17732 (proc. 0012432-16.1996.8.15.2001), por já haver decisão com trânsito em julgado que reconhece seu direito, tornando indevida qualquer rediscussão da matéria pelo juízo de origem. Ao final, pugna pela procedência da presente reclamação para ratificar a habilitação pleiteada. É o relatório. DECIDO Consoante o art. 988, II do CPC, as Reclamações serão cabíveis para garantir as autoridades das Decisões que emanam dos Tribunais. In casu, o reclamante alega, em síntese, que o Juiz a quo, violou o disposto no art. 988, II do CPC, ao se negar a cumprir decisão proferida por esse E. Tribunal. Verifico que a parte reclamante formulou pedido de habilitação nos autos originários, visando ao recebimento de crédito decorrente do processo nº 0012432-16.1996.8.15.2001, sob o fundamento de ser a única dependente do Sr. Ivan Brasil Siqueira. Ao apreciar o requerimento, o Juízo de origem determinou a juntada da certidão de óbito e da certidão de casamento do de cujus. Observo que, nos autos do processo nº 0812563-88.2015.8.15.2001, foi proferida sentença de mérito reconhecendo o direito da reclamante ao levantamento dos valores, nos seguintes termos: “Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido formulado na petição de ID.10929981, quanto a liberação em nome dos filhos e netos, bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, a fim de determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando a GILDA TAVARES SIQUEIRA, na condição de única beneficiária, a proceder com o levantamento dos valores constantes no documento ID.1660947, referente ao precatório, perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, com as eventuais correções monetárias porventura existentes.” Referida decisão foi mantida por esta Relatoria, que, em decisão monocrática, deixou de conhecer do recurso interposto pelos apelantes. Em sede liminar, a parte reclamante requer o deferimento imediato de sua habilitação no crédito requisitório, com base na existência de sentença favorável que reconheceu seu direito ao levantamento dos valores. Ocorre que, nos termos do artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao relator, em casos de reclamação, suspender o processo até o julgamento do mérito, quando presentes os requisitos legais. Todavia, o pedido formulado, habilitação imediata, extrapola os limites do que se pode conceder em sede de cognição sumária. Ainda que exista sentença reconhecendo o direito da reclamante, a habilitação foi pleiteada em autos distintos, nos quais se exige análise documental própria, que não pode ser suprida de plano por meio da presente reclamação, cujo rito é excepcional e voltado à preservação da autoridade de decisões e à garantia da competência. Dessa forma, não se mostram presentes os pressupostos para o deferimento da medida liminar, em razão do rito próprio da reclamação. Diante do exposto, ausente os pressupostos autorizadores da medida de urgência, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Intime-se o Reclamante. Comunique-se ao Juízo Reclamado, servindo esta Decisão como ofício. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, 06 de agosto de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Relator 5

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GILDA TAVARES SIQUEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDA TAVARES SIQUEIRA em 08/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de GILDA TAVARES SIQUEIRA - CPF: 715.286.874-34 (RECLAMANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDA TAVARES SIQUEIRA em 02/02/2026 23:59.

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