Execução de Título Extrajudicial 0838954-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0838954-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838954-31.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANITA MALFATTI EXECUTADO: MARILAN MAMEDE SANTANA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANITA MALFATTI em face de MARILAN MAMEDE SANTANA, objetivando a cobrança de cotas condominiais inadimplidas que totalizam o valor de R$ 2.273,01 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e um centavo). O exequente alega que a executada, proprietária do apartamento 603 do edifício, deixou de cumprir sua obrigação de pagar as cotas condominiais, conforme demonstrado por planilhas de inadimplência e boletos anexados. Sustenta que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, não houve quitação do débito. Argumenta, ainda, que as cotas condominiais inadimplidas são devidamente previstas na Convenção Condominial e possuem respaldo no artigo 784, X, do CPC, sendo, portanto, títulos executivos extrajudiciais. O condomínio requer, além do pagamento da dívida, a concessão da justiça gratuita em razão da sua situação financeira deficitária, demonstrada por balancetes e relatórios anexados, bem como a possibilidade de incluir parcelas vincendas no curso do processo, conforme previsão do artigo 323 do CPC. Requer, ainda, a penhora do imóvel ou bloqueio de valores suficientes para satisfação do crédito. Verifica-se que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo demonstrado, por meio dos documentos comprobatórios anexados aos autos, a sua hipossuficiência econômica. Ademais, observa-se que o condomínio não possui finalidade lucrativa, o que reforça o cabimento do benefício. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade judiciária, para reduzir as custas iniciais no percentual de 90% (noventa por cento). De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ao cartório para emitir a guia de custas com a redução concedida. Em seguida, cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. P.I.C. JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANITA MALFATTI em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILAN MAMEDE SANTANA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MARILAN MAMEDE SANTANA em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(29)