Procedimento Comum Cível 0870058-75.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870058-75.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIZABETH LOIZA SILVA NUNES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:46

Decorrido prazo de CAMILA LOIZA SILVA NUNES FREIRE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:46

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZABETH LOIZA SILVA NUNES, em face de CAMILA LOIZA SILVA NUNES FREIRE, pelos fatos e fudamentos expostos na peça inicial. Verificou-se, ao cumpulsar os autos, que a parte promovida passou a residir em outra comarca. Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a remessa dos autos à Comarca onde a parte promovida, ora interditanda é domicilianda. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. É cediço que nas ações de direito pessoal, o juízo competente é o do domicílio da parte promovida, nos termos do art. 46 do CPC, que assim pontua: Art. 46. "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Ademais, em se tratando de competência relativa, não se mostraria possível que este juízo a declinasse de ofício, como pontua a Súmula 33 do C. STJ. Ocorre que, nos presentes autos, uma das partes é incapaz, o que atrai a aplicabilidade do art. 50 do CPC, que assim assevera: Art. 50. "A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente." No presente contexto, informa a parte autora informou que a interditanda reside no Município de Manaus-AM. Por tal razão, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos para a Vara competente da Comarca de MANAUS/AM. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZABETH LOIZA SILVA NUNES, em face de CAMILA LOIZA SILVA NUNES FREIRE, pelos fatos e fudamentos expostos na peça inicial. Verificou-se, ao cumpulsar os autos, que a parte promovida passou a residir em outra comarca. Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a remessa dos autos à Comarca onde a parte promovida, ora interditanda é domicilianda. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. É cediço que nas ações de direito pessoal, o juízo competente é o do domicílio da parte promovida, nos termos do art. 46 do CPC, que assim pontua: Art. 46. "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Ademais, em se tratando de competência relativa, não se mostraria possível que este juízo a declinasse de ofício, como pontua a Súmula 33 do C. STJ. Ocorre que, nos presentes autos, uma das partes é incapaz, o que atrai a aplicabilidade do art. 50 do CPC, que assim assevera: Art. 50. "A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente." No presente contexto, informa a parte autora informou que a interditanda reside no Município de Manaus-AM. Por tal razão, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos para a Vara competente da Comarca de MANAUS/AM. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 10:47

Juntada de Certidão

07/08/2025, 10:35

Declarada incompetência

11/07/2025, 17:35

Determinada a redistribuição dos autos

11/07/2025, 17:35

Decorrido prazo de CAMILA LOIZA SILVA NUNES FREIRE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:41

Conclusos para despacho

18/06/2025, 20:13

Juntada de Petição de parecer

03/06/2025, 13:02

Juntada de Informações

28/05/2025, 08:18

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 17:35