Execução Fiscal 0000907-45.2015.8.15.0231 - TJPB

Execução Fiscal 0000907-45.2015.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

14/09/2025, 19:25

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/08/2025, 09:41

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0000907-45.2015.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face do(a) promovido(a) CBM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. No dia 22/07/2025 foi publicada no Diário Oficial de Justiça a Resolução nº 29/2025, a qual dispõe que: “Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação deverá adotar as providências necessárias à efetivação desta resolução, inclusive, a redistribuição eletrônica dos processos. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025”. Por tais razões, devolvo os autos ao cartório para os devidos fins. Cumpra-se. Mamanguape, datado e assinado eletronicamente. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA JUÍZA DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:44

Declarada incompetência

23/07/2025, 10:06

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:15

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:46

Decisão

•07/08/2025, 11:44

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)