Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802631-30.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802631-30.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2026, 14:29

Juntada de decisão

31/03/2026, 09:21

Recebidos os autos

31/03/2026, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de Alberto Jorge Souto Ferreira em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:53

Decorrido prazo de ANNY KARINE TAVARES DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:53

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:58

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802631-30.2025.8.15.0351. AUTOR: NILSON ROBERTO DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MARI De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: NILSON ROBERTO DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA - PB14457, ANNY KARINE TAVARES DE OLIVEIRA - PB22168 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 29 de outubro de 2025 De ordem, JOSILENE DOS SANTOS GOMES FERREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Conversão em Pecúnia, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a)

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:28

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2026, 14:29

Acórdão

•09/03/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802631-30.2025.8.15.0351. AUTOR: NILSON ROBERTO DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MARI De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: NILSON ROBERTO DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA - PB14457, ANNY KARINE TAVARES DE OLIVEIRA - PB22168 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 29 de outubro de 2025 De ordem, JOSILENE DOS SANTOS GOMES FERREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Conversão em Pecúnia, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogados do(a)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________ Processo nº 0802660-80.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Relatório dispensado, na forma da Lei (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: 1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É certo que, ainda que se cogitasse da necessidade de requerimento administrativo prévio, a própria apresentação de contestação pelo Município, com impugnação expressa ao mérito da demanda, configura a resistência à pretensão do autor. Assim, o interesse de agir resta plenamente caracterizado, de forma superveniente, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. 2. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Verifico que o autor foi contratado pelo Município de Mari, na função de agente administrativo de vigilância ambiental, a partir de 01/03/2018, tendo seu vínculo mantido mediante sucessivas renovações contratuais até dezembro/2024, quando deixou de ser reconduzido. (id. 117774663) A controvérsia cinge-se, portanto, em definir se, diante da natureza e da duração dessa contratação, faz jus o demandante ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e de indenização relativa ao FGTS referente ao período não prescrito. 2.1. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.066.677 (Tema 551 de Repercussão Geral), firmou a tese de que os servidores contratados temporariamente não fazem jus, de forma automática, ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas de um terço constitucional, sendo indispensável: (i) a existência de previsão legal ou contratual expressa, ou (ii) a comprovação do desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações ou prorrogações que afastem a excepcionalidade do vínculo prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. No caso em análise, restou comprovado que o autor foi contratado pelo Município de Mari de março/2018 a dezembro/2024, mediante renovações sucessivas, o que resultou em quase sete anos de vínculo ininterrupto. Tal circunstância, por si só, evidencia a descaracterização da natureza temporária da contratação, transformando um vínculo excepcional em verdadeira relação permanente. Lado outro, não houve comprovação por parte do réu quanto ao pagamento dessas verbas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual deve ser acolhido o pedido autoral. O desvirtuamento contratual aqui reconhecido atrai, portanto, a incidência do entendimento consolidado pelo STF, assegurando ao autor o direito às férias acrescidas de um terço constitucional, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal, compatibilizado com o art. 7º, XVII, da mesma Carta. 2.2. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO A parte autora foi contratada pelo réu de forma temporária, sob a justificativa de excepcional interesse público, para desempenhar a função de agente administrativo de vigilância ambiental, no período compreendido entre 01/03/2018 e 12/2024, mediante sucessivas renovações de contrato. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a contratação do autor não atendeu a uma necessidade transitória e específica da Administração, mas, ao revés, destinou-se a suprir demanda contínua e permanente, o que desnatura a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Portanto, no caso concreto, houve inequívoca violação ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, uma vez que a contratação temporária foi utilizada como regra, e não como exceção. De se destacar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sedimentado no sentido de que o art. 19-A, da Lei 8.036/90 é constitucional, de modo que os contratos temporário nulos firmados pela administração gera para o contratado apenas o direito de recebimento dos salários referentes ao período, bem como o direito ao levantamento do FGTS ou indenização correspondente aos valores devidos a esse título. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Portanto, tenho que a parte autora faz jus ao recebimento da indenização correspondente ao FGTS devido pelo período de contratação não prescrito. Por oportuno, registro que não há qualquer contradição em reconhecer a ilegalidade do contrato temporário – e sua consequente invalidade – e, ao mesmo tempo, assegurar ao contratado o direito às verbas mínimas garantidas pela Constituição e pela legislação federal, como as férias acrescidas de um terço e o FGTS. Negar tais direitos significaria permitir o enriquecimento sem causa do ente público, que se beneficiou da força de trabalho do autor durante quase sete anos sob vínculo irregular. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu na obrigação de pagar à parte autora a importância de R$ 9.322,66 (nove mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de FGTS, e a importância de R$ 10.666,66 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a título de férias acrescidas de um terço constitucional relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, totalizando R$ 19.989,32 (dezenove mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos). Os valores deverão ser atualizados de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º, desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, posto que incabíveis nesta fase. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de dez dias. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802631-30.2025.8.15.0351. REU: MUNICIPIO DE MARI EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 29/09/2025 10:30) Promovente: NILSON ROBERTO DE OLIVEIRA De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 29/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: (https://meet.google.com/jie-jemu-mwu) Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA - PB14457, ANNY KARINE TAVARES DE OLIVEIRA - PB22168 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 7 de agosto de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO DO PROCESSO: [Conversão em Pecúnia, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] [Alberto Jorge Souto Ferreira - CPF: 007.616.104-80 (ADVOGADO), NILSON ROBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 088.696.727-94 (AUTOR), ANNY KARINE TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: 070.026.604-62 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MARI - CNPJ: 08.917.106/0001-66 (REU)]

08/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Alberto Jorge Souto Ferreira em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNY KARINE TAVARES DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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