Execução Fiscal 0803516-21.2022.8.15.0231 - TJPB

Execução Fiscal 0803516-21.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/01/2026, 11:09

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803516-21.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face do(a) promovido(a). No dia 22/07/2025 foi publicada no Diário Oficial de Justiça a Resolução nº 29/2025, a qual dispõe que: “Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação deverá adotar as providências necessárias à efetivação desta resolução, inclusive, a redistribuição eletrônica dos processos. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025”. Por tais razões, devolvo os autos ao cartório para os devidos fins. Cumpra-se. Mamanguape, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:42

Outras Decisões

07/08/2025, 11:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:46

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes

05/02/2024, 12:21

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 12:42

Decisão

•07/08/2025, 12:42

—

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

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