Procedimento Comum Cível 0815062-98.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815062-98.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE JOHN DE LIRA RAMOS REU: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55 DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. Constatada contradição na sentença que, ao mesmo tempo em que reconhece a aplicação do rito dos Juizados Especiais, impõe condenação em honorários advocatícios de sucumbência à parte vencida, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprimir tal condenação, em consonância com o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Abuso de Poder] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815062-98.2022.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor à continuidade nas etapas do concurso público para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar da Paraíba, e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00. O embargante alega, em síntese, contradição na sentença, ao reconhecer expressamente que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais, nos termos do IRDR n.º 10, mas, ainda assim, condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, em aparente violação ao disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, os embargos declaratórios têm por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. A sentença embargada, ao mesmo tempo em que reconhece que a demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais (inclusive remetendo eventual recurso à Turma Recursal), condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o que configura contradição interna insanável. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, é vedada a condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica na espécie. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprimir da sentença a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da decisão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar a sentença de ID 103377364, suprimindo a condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

08/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de Petição de petição

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